Procedimento Comum Cível 5003970-52.2022.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003970-52.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003970-52.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: JONATAS CUPPELLO VENLIOLES ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO, para condenar a CEF a: i) pagar o valor de R$ 61.485,72 a título de abatimento proporcional do preço, corrigido monetariamente desde o desembolso (data da contratação) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do art. 406 do CC; ii) pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação; iii) Determinar que a ré promova, às suas expensas, a retificação da matrícula do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, para constar a metragem real de 95,16m², excluindo a área de garagem inexistente. Baseado no que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos honorários de sucumbência (art. 85 do NCPC), fixo os honorários advocatícios da seguinte forma, considerando que a sucumbência foi parcial: a) Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo 10% sobre a diferença do que pretendia na inicial (R$ 105.170,70) e o que foi fixado nesta sentença (R$ 71.485,72); b) Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. c) Condeno, ainda, a CEF no reembolso das custas e do valor dos honorários periciais adiantados pelo autor, conforme determina o § único do artigo 86 do CPC. Apresentados embargos de declaração,?INTIME-SE?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC. Apresentado recurso de apelação,?DÊ-SE?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se, cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(128)