Cumprimento de sentença 0133359-86.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0133359-86.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0133359-86.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONEIDA XAVIER ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHAES (OAB RJ203878) DESPACHO/DECISÃO 1- Petição do evento 262 - Indefiro a reserva de honorários contratuais, ante a ausência do contrato de honorários. Neste sentido, entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA - ART. 22, § 4, DA LEI Nº 8.906, DE 04/07/1994 - NÃO OBSERVÂNCIA. - Muito embora seja possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, este está condicionado à juntada aos autos do contrato de honorários, conforme o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o qual, por sua vez, deve ser feito antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, sendo certo que na hipótese em que tal pacto se realize de forma verbal não há como ser juntado aos autos, o que impossibilita, nos termos do mencionado dispositivo legal, o destaque da verba como pretendido. - Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5007112-05.2021.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 15/09/2021, DJe 17/09/2021 14:22:27) 2- Petição do evento 265 - Tendo em vista a apresentação do contrato de honorários do outro patrono constituído fica deferido o destaque de honorários, conforme contrato do Evento 265, ANEXO2. 3 - Manifeste-se a exequente sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado no evento 267. Prazo: 15 dias. Em caso de concordância da parte exequente com os cálculos da União, façam-se os autos conclusos para homologação e determinação de expedição dos requisitórios, sendo o caso. Em caso de discordância da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 291

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 291

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 277

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 277

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(37)