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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 35.814,50

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015094302020402510120240621121613

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Extraordinário admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(91)