Execução de Título Extrajudicial 5004631-36.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 162.708,12

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

L.W. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ELIONE DA COSTA MIDOES

CPF

Reu

ESTELA COSTA MORAES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Autor

ERIKA REGINA DA SILVA COSTA

OAB/RJ 177888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

26/03/2026, 03:03

Juntada de Petição

13/03/2026, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

02/03/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/01/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 124

23/01/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

16/12/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

15/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

26/03/2026, 03:03

Juntada de Petição

13/03/2026, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 13:26

03/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

02/03/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/01/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 124

23/01/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

16/12/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

15/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/12/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/12/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/12/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 125 e 128

12/12/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

12/12/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

12/12/2025, 13:08

Expedição de Alvará

12/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

12/12/2025, 13:08

Expedição de Alvará

12/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

12/12/2025, 13:08

Expedição de Alvará

12/12/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

19/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 113 e 114

13/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 113, 114

21/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 113, 114

20/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 16:41

Decisão interlocutória

17/10/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 16:59

Juntada de Petição

31/07/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

24/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/07/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97

02/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004631-36.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em tempo, INTIME-SE a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se os valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD, evento 66, compuseram o acordo realizado. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:00

Despacho

01/07/2025, 17:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004631-36.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA ELIONE DA COSTA MIDOES ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) EXECUTADO: ESTELA COSTA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios. Deixo de determinar a sua intimação para pagamento, tendo em vista a informação, apresentada na troca de mensagens (evento 91, OUT2), de que as custas processuais e honorários advocatícios foram incluídos no acordo e já pago pela parte executada. Diante do reembolso administrativo das custas processuais pela parte executada, intime-se a CEF a efetuar o pagamento das custas judiciais finais, no valor de R$813,54 (oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). Determino o imediato levantamento de todas as eventuais restrições existentes no presente feito. Ausente o interesse recursal, diante do requerimento de extinção do feito pelo exequente (preclusão lógica). Com o registro do trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

01/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 15:41

Juntado(a)

30/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 14:12

Juntada de Petição

30/06/2025, 12:28

Juntada de Petição

26/06/2025, 18:32

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 77

16/06/2025, 21:06

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 77

15/06/2025, 21:16

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 77

15/06/2025, 20:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

02/06/2025, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178305620244020000/TRF2

02/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004140-92.2025.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 9

02/06/2025, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50058395520244025118/RJ

09/05/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/05/2025, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 11:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004140-92.2025.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4

07/05/2025, 11:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50041409220254025118

04/05/2025, 20:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

28/04/2025, 16:08

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

28/04/2025, 11:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178305620244020000/TRF2

25/04/2025, 20:37

Juntado(a)

14/04/2025, 14:31

Decisão interlocutória

02/04/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

01/04/2025, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 15:58

Juntada de Petição

21/03/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/03/2025, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:52

Despacho

07/03/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 09:20

Juntado(a)

25/02/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/01/2025, 01:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178305620244020000/TRF2

13/01/2025, 21:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 58 e 57 Número: 50178305620244020000/TRF2

20/12/2024, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/12/2024, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 18:16

Decisão interlocutória

06/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/12/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/11/2024, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

25/11/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

15/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 18:15

Determinada a intimação

05/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/11/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/10/2024, 05:36

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50058395520244025118/RJ

28/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/10/2024, 11:35

Juntado(a)

28/10/2024, 11:35

Juntada de Petição

25/10/2024, 21:25

Decisão interlocutória

15/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

07/10/2024, 14:10

Juntada de Petição

01/10/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/09/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

12/09/2024, 01:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

09/09/2024, 17:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

21/08/2024, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/08/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 20

16/08/2024, 16:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

16/08/2024, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

22/07/2024, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

22/07/2024, 14:24

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

18/07/2024, 16:45

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

18/07/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

17/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

16/07/2024, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

13/07/2024, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50058395520244025118

04/07/2024, 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

25/06/2024, 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

24/06/2024, 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

21/06/2024, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

11/06/2024, 14:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

10/06/2024, 16:51

Juntada de Petição

10/06/2024, 16:51

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

10/06/2024, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

10/06/2024, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

10/06/2024, 12:27

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/06/2024, 18:33

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/06/2024, 18:33

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/06/2024, 18:33

Determinada a citação

07/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 17:00

SENTENÇA

•30/06/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 15:42