Procedimento Comum Cível 5010023-88.2023.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010023-88.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010023-88.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA DE FARIAS ADVOGADO(A): ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA (OAB DF028451) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a reiteração da omissão da União na apresentação da integralidade dos prontuários e boletins de atendimentos médicos solicitados, omissão que já perdura 15 (quinze) meses (Evento 14), e ante as reiteradas renovações de intimação realizadas no feito, e conforme advertência realizada na decisão do Evento 42, aplico multa em face da União que fixo em 5% do valor da causa, nos termos do disposto no art. 77, § 2º do CPC. E determino a reiteração da intimação da ré para que, no prazo urgente de 15 (quinze) dias, junte ao feito a integralidade dos prontuários e boletins de atendimentos médicos realizados desde a data de 16/01/2023 até a data da alta médica da autora no pós parto, sob pena de majoração da multa ora aplicada. Reitero que não serão admitidos para fins de comprovação do cumprimento da obrigação da mera apresentação de ofícios internos de solicitação de informações e nem manifestação da União solicitando que o juízo encaminhe ofícios diretamente, Se a União Federal, ente composto por diversos órgãos e ramificações administrativas, optou por se fazer presente em juízo através de órgão centralizado, seja da AGU ou da PGFN, por consectário lógico é sua própria representação judicial quem detém o ônus de adotar, também, as providências internas necessárias para propiciar o cumprimento das decisões judiciais contra si proferidas, respondendo a própria União Federal pelas sanções decorrentes em caso de mora ou descumprimento, sem prejuízo de posterior ação correicional contra o responsável pelo prejuízo causado. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham-me conclusos para análise dos pedidos de produção de prova pericial e de prova oral. Na hipótese de manutenção de descumprimento da determinação, dê-se vista à parte autora para manifestação e requerer o que entender de direito. Após, voltem-me conclusos. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjlxw

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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