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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UBIRAJARA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(122)