Recurso Inominado Cível 5002224-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 12.028,10

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

JANDIRA FRANCISCA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

URSULA DE SOUZA VAN ERVEN

CPF·Representa: Autor

KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

URSULA DE SOUZA VAN ERVEN

CPF·Representa: Autor

KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE MACHADO

CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 091567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01

29/01/2026, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

27/01/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/01/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/12/2025, 17:41

Expedição de ofício

11/12/2025, 17:15

Decisão interlocutória

10/12/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

29/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/11/2025, 03:06

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01

29/01/2026, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

27/01/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 12:25

13/01/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/01/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/12/2025, 17:41

Expedição de ofício

11/12/2025, 17:15

Decisão interlocutória

10/12/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

29/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/11/2025, 03:06

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 10:06

Juntada de Petição

25/11/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/11/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/11/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2025, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

14/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

12/11/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/11/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/11/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

12/11/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

11/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2025, 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 19:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

10/11/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2025, 19:48

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/10/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2025, 20:11

Homologada a Transação

28/10/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

14/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 17:00

Juntada de Petição

30/09/2025, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

29/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

29/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

26/09/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/09/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

25/09/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

25/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/09/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/09/2025, 01:13

Juntada de Petição

22/09/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

17/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

16/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/09/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/09/2025, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

15/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

12/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 21:14

Convertido o Julgamento em Diligência

11/09/2025, 21:14

Juntada de Petição

04/09/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

03/07/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/07/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/07/2025, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/07/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/07/2025, 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002224-74.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:38

Decisão interlocutória

30/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

03/06/2025, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

31/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:35

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 20:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

12/04/2025, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

21/03/2025, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

15/03/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:20

Juntada de Petição

26/02/2025, 16:51

Juntada de Petição

26/02/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

25/02/2025, 03:03

Juntada de Petição

17/02/2025, 11:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/02/2025, 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2025 13:15:17)

13/02/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7

11/02/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:55

Determinada a citação

06/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 18:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

03/02/2025, 21:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8

28/01/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

27/01/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/01/2025, 04:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/01/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/01/2025, 12:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2025, 14:38

Concedida a Medida Liminar

15/01/2025, 14:38

Juntada de certidão

15/01/2025, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 10:12

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 09:37

SENTENÇA

•10/11/2025, 19:44

SENTENÇA

•28/10/2025, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:38