Cumprimento de sentença 5006441-91.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006441-91.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006441-91.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ADRIANA SANZ DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELE DE AZEVEDO MONTEIRO (OAB RJ214693) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA SANZ DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, “que a ré suspenda os descontos a título do cartão de crédito consignado no vencimento mensal da autora, bem como retire o nome da autora do SPC/SERASA, no prazo de 48h, sob pena de multa diária."Como provimento final, requer: “c) Seja a ré compelida a juntar aos autos contratos referentes aos descontos referentes aos seguintes valores e períodos: 1. R$135,49 referente ao período de 01/2020 a 05/2020 – 2. o valor de R$166,44 referente ao período de 06/2020 a 01/2022 3. e por fim o valor de R$111,40 referente ao período de 02/2022 a 08/2022, valor de R$ 196,55 referente ao período de 09/2022 até a presente data perfazendo a quantia paga de R$8.723,45; d) Reconhecer a abusividade da conduta da acionada, para declarar a nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos na renda da Autora, bem como o cancelamento do cartão crédito vinculado; e) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento deste M.M. Juízo pela nulidade absoluta, declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes; f) Caso não seja esse o entendimento, requer a limitação dos juros ao percentual estipulado no art. 16 da IN 28/2008 do INSS, ou em último caso, a taxa de juros prevista no contrato; g) Seja também declarada a venda casada do seguro e tarifas, determinandose a devolução dos valores pagos a este título em dobro; h) Deferir o pedido de restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente do pagamento da Autora até o último desconto, bem como seja condida indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - lembrando que houve NEGATIVAÇÃO AO NOME DA AUTORA." Contestação da CEF no evento 12. Decido. Intimada a acostar aos autos o HISCNS - Histórico Completo de Consignações vinculado ao benefício NB 025.091.927-3 (evento 18), a fim de verificar o favorecido (credor) dos valores descontados a título de Empréstimo sobre a RMC, a parte autora anexou aos autos somente o Histórico de Créditos do benefício NB 025.091.927-3 (evento 30, out3). Nesse cenário, intime-se novamente a parte autora para, sob pena de extinção, acostar aos autos o HISCNS - Histórico Completo de Consignações vinculado ao benefício NB 025.091.927-3. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

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