Apelação Cível 0000260-92.2011.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

LUIZ MAURO GOMES ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP 137917·CPF·Representa: Autor

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/05/2026, 13:51

Juntada de Petição

11/05/2026, 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94 e 95

11/05/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83

06/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95

04/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/04/2026, 08:29

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/05/2026, 13:51

Juntada de Petição

11/05/2026, 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94 e 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:15

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 16:40

11/05/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83

06/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95

04/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/04/2026, 08:29

Juntada de Petição

27/04/2026, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2026, 17:48

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

03/04/2026, 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2026, 10:17

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

31/03/2026, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

31/03/2026, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 14:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

30/03/2026, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

27/03/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46

13/03/2026, 01:01

Juntada de certidão

12/03/2026, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2026<br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 27/03/2026 18:00</b>

12/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 27/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 145

11/03/2026, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2026, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

10/03/2026, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

07/03/2026, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

06/03/2026, 18:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

06/03/2026, 18:51

Juntada de Petição

06/03/2026, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57

26/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 18:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/02/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/02/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46

19/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 12:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

10/02/2026, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2026, 16:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

06/02/2026, 20:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

06/02/2026, 18:32

Juntada de Petição

06/02/2026, 09:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22

05/02/2026, 17:31

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/02/2026, 16:10

Deliberado em Sessão - Adiado

01/02/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

30/01/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

28/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/01/2026, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/01/2026, 19:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23

27/01/2026, 02:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

26/01/2026, 15:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

26/01/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Despacho

24/01/2026, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

24/01/2026, 12:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

22/01/2026, 13:18

Juntada de Petição

21/01/2026, 19:01

Juntada de certidão

16/12/2025, 11:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2025<br>Período da sessão: <b>27/01/2026 00:00 a 30/01/2026 18:00</b>

16/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2025

12/12/2025, 22:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2026 00:00 a 30/01/2026 18:00</b><br>Sequencial: 205

12/12/2025, 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/12/2025, 22:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

09/12/2025, 17:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

30/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

30/10/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/10/2025, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

29/10/2025, 20:56

Juntada de certidão

28/10/2025, 16:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

27/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/10/2025, 12:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

27/10/2025, 11:20

EXTRATO DE ATA

•27/03/2026, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 18:50

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 18:09

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2026, 12:00