Procedimento Comum Cível 5043060-31.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.324.854,48

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404·CPF·Representa: Autor

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404·CPF·Representa: Autor

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/03/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/01/2026, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

23/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

27/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 00:43

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

16/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

12/09/2025, 17:00

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição

05/03/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/01/2026, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

23/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:00

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

27/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 00:43

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

16/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

12/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

12/09/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/08/2025, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

25/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:21

Decisão interlocutória

21/08/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/07/2025, 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/07/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

02/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043060-31.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. ADVOGADO(A): FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO Evento 109.1: Deixo de apreciar a petição apresentada pela ré, uma vez que o perito informou, em sua manifestação do evento 118.1, não ser mais necessária a documentação anteriormente requerida. Evento 118.1: Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo expert, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) Na mesma oportunidade, deverá a autora acostar aos autos a documentação requerida, qual seja: DIPJ e Per/Dcomp referente aos anos calendários de 2009 e 2010 e Demonstrativo analítico da composição dos valores dos créditos discutidos, bem como suas compensações. Após, venham-me conclusos para arbitramento do valor, nos termos do artigo acima mencionado.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:44

Despacho

30/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/05/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/05/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:47

Determinada a intimação

24/04/2025, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 16:32

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/12/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/12/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/10/2024, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/10/2024, 21:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:55

Despacho

10/10/2024, 17:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA MARIA SOARES QUEIROZ - EXCLUÍDA

10/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 17:04

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:09

Juntada de Petição

08/07/2024, 19:11

Juntada de Petição

08/07/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/06/2024, 23:59

Despacho

03/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/03/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/03/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:47

Decisão interlocutória

05/02/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2023, 16:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002619-48.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 46, 60, 63

06/12/2023, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50026194820224020000/TRF2

05/12/2023, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026194820224020000/TRF2

15/03/2023, 20:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026194820224020000/TRF2

15/12/2022, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/05/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/05/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/04/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/04/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 18:51

Despacho

27/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 21:10

Juntada de Petição

07/03/2022, 22:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 62 Número: 50026194820224020000/TRF2

07/03/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:42

Decisão interlocutória

10/01/2022, 18:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALBERT ANTHONY SHOLL - EXCLUÍDA

10/01/2022, 17:40

Juntada de Petição

25/11/2021, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/11/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/11/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/11/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

27/09/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

15/09/2021, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 00:56

Juntada de Petição

13/09/2021, 00:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/08/2021, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/07/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 20:12

Decisão interlocutória

21/07/2021, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/07/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/07/2021, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/07/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 14:03

Decisão interlocutória

20/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/07/2021, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/07/2021, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29

30/06/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/06/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021, 15:05

Despacho

22/06/2021, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/06/2021, 14:01

Juntada de Petição

09/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 18:38

Não Concedida a tutela provisória

08/06/2021, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13

08/06/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/05/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/05/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2021, 18:12

Declarada incompetência

28/05/2021, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/05/2021, 18:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

26/05/2021, 00:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

25/05/2021, 12:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/05/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 16:14

Decisão interlocutória

24/05/2021, 16:14

Juntada de Petição

24/05/2021, 15:50

Juntada de certidão

21/05/2021, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 19:07

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:47

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 15:08

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:47

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 15:08

Anexo

•13/09/2021, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:04

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