Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063215-25.1993.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063215-25.1993.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0063215-25.1993.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE ARNALDO ROSSI ADVOGADO(A): PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (OAB RJ082788) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (OAB RJ079743) ADVOGADO(A): HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ068819) ADVOGADO(A): CAUE MELO IVANISSEVICH (OAB RJ155702) DESPACHO/DECISÃO Execução de honorários advocatícios devidos aos patronos do ESPOLIO DE JOSÉ ANALDO ROSSI Trato de impugnação à execução, oposta pelo INSS (evento 436) ao cumprimento de sentença proposto pelo escritório de advocacia SABOYA, DIREITO, MUANIS – ADVOGADOS, cujos integrantes patrocinaram os interesses do ESPÓLIO DE JOSÉ ARNALDO ROSSI, visando executar honorários advocatícios. No evento 429, a parte Exequente requereu o pagamento do montante de R$ 422.983,98, atualizado até 07/2021. Em sua impugnação, aduz o INSS que os cálculos apresentados pelos patronos do réu JOSÉ ARNALDO ROSSI, conforme evento 429-plan2, estão incorretos quanto ao valor atribuído à causa e à data do início da atualização. Aponta como devido o valor de R$ 1.621,18, em favor dos patronos de WALTER JOSÉ DA COSTA e JOSÉ ARNALDO ROSSI, pro rata. Resposta à impugnação no evento 470, na qual a parte Exequente discorda do valor da causa atribuído pelo INSS. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a conta no evento 475, no valor total de R$ 7.873,46, sendo os honorários no valor de R$ 715,76, em 12/2023. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, a parte Exequente manifestou discordância no evento 477. A decisão do evento 478 indeferiu a retificação do valor da causa na atual fase de processual de impugnação ao cumprimento de sentença. No evento 480, a Contadoria Judicial ratificou os seus cálculos. Intimadas novamente as partes, o escritório e Exequente, no evento 486, informa que não se insurgirá sobre os cálculos, requerendo seja requisitado o pagamento da obrigação de pequeno valor relativa aos honorários de sucumbência. No evento 500, o INSS também manifestou concordância. É o relatório do necessário. Decido. Considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial acostados ao evento 475, imperiosa é a sua homologação. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pelo INSS e HOMOLOGO como devido à parte Exequente o montante de R$ 715,76 (setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), atualizado até 12/2023, nos termos dos cálculos do evento 475. O valor acima deverá ser atualizado até a data do pagamento. CONDENO a Parte Exequente, SABOYA, DIREITO, MUANIS – ADVOGADOS, ao pagamento de honorários advocatícios na forma dos artigos 85, §3º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela União, que é equivalente ao excesso de execução apurado, ou seja, 10% sobre R$ 422.268,22, perfazendo o valor total de R$ 42.226,82, em dezembro de 2023. Como o valor da condenação é ínfimo perante a condenação dos honorários, deixo de determinar a requisição de pagamento. Intimem-se as partes. Requerida a execução dos honorários ora fixados pelo INSS, intime-se o Escritório para pagamento, sob pena de penhora.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 528, 529, 530 e 531

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 528, 529, 530, 531

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 528, 529, 530, 531

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 523

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(539)

legal

Todos os documentos(25)