Procedimento Comum Cível 0015831-65.2013.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0015831-65.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0015831-65.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ150391) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Sentença nos seguintes termos (evento 47): De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para declarar a validade do contrato nº 8.4444.0274499-4 na sua redação original, conforme instrumento assinado pelas partes em 15/02/2013 e registrado no RGI em 22/02/2013, condenando a ré a lhe dar cumprimento, nos seus exatos termos. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar o levantamento, pela ré, dos valores depositados judicialmente pela autora na conta nº 0625-005-24005277-2 para pagamento das parcelas decorrentes do contrato nº 8.4444.0274499-4, na forma da Lei nº 10.931/2004, devendo a autora realizar o pagamento das parcelas vincendas diretamente à ré. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Custas na forma da Lei nº 9.289/96, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Certificada a intimação das partes em 14/04/2014 (eventos 49 e 51). RENATA TEIXEIRA DA SILVA requereu: i. a intimação da CEF para efetuar o levantamento integral dos valores depositados na conta 0625-005-24005277-2, bem como que fosse resguardado em favor da autora para posterior levantamento o valor de R$ 760,90; ii. fosse resguardado em favor da autora a título de devolução, a quantia de R$ 144,25 referente aos encargos das prestações habitacionais de março a junho de 2013 (evento 54). Decisão que determinou o sobrestamento do levantamento depósito, no valor de R$ 760,90, até que a CEF prestasse esclarecimentos (evento 57). A CEF requereu dilação de prazo (evento 63). Deferida a dilação de prazo (evento 65). RENATA TEIXEIRA DA SILVA requereu a expedição de alvará (eventos 66 e 71). Determinada a expedição de alvará em favor de RENATA TEIXEIRA DA SILVA (evento 73). A CEF requereu a extinção do cumprimento de sentença (evento 76). Alvará expedido em favor de RENATA TEIXEIRA DA SILVA (evento 79). Determinada a intimação da parte autora (evento 80). RENATA TEIXEIRA DA SILVA requereu a penhora online de ativos financeiros da CEF (evento 83). Determinada a expedição de mandado de penhora no valor de R$ 760,90 em desfavor da CEF (evento 85). Diligência negativa de penhora (evento 89). RENATA TEIXEIRA DA SILVA requereu a penhora online de ativos financeiros da CEF (evento 94). Determinada a penhora via BACENJUD (evento 96). Manifestação da CEF (evento 98). Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (evento 99). Decisão que determinou a conversão da indisponibilidade em penhora e a expedição de alvará em favor de RENATA TEIXEIRA DA SILVA (evento 100). RENATA TEIXEIRA DA SILVA requereu a expedição de alvará (evento 101). A CEF juntou guia de depósito e requereu a extinção do cumprimento de sentença (evento 106). Alvará expedido em favor de RENATA TEIXEIRA DA SILVA (evento 107). Determinada a intimação de RENATA TEIXEIRA DA SILVA e a baixa dos autos (evento 109). Informada a liquidação do alvará (evento 112). Certificada a baixa dos autos em 12/02/2017 (evento 114). RENATA TEIXEIRA DA SILVA requereu: a) O desarquivamento dos autos; b) A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a imediata suspensão dos leilões do imóvel situado na Rua Augusto Nunes, nº 193, Bloco 7, bairro Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ, agendado para o dia 14/07/2025, bem como o segundo Leilão com data para o dia 21/07/2025, até o trânsito em julgado da presente; c) Caso, porventura, já tenha ocorrido o primeiro e/ou o segundo leilão extrajudicial, conforme supracitado, sem a apreciação do pedido de tutela de urgência, requer-se desde já a suspensão dos seus efeitos jurídicos, bem como os mesmos sejam declarados nulo e sem qualquer efeito jurídico, em razão da flagrante ausência de notificação pessoal da autora, em descumprimento ao art. 26, §1 da Lei 9514/97. c) O regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com intimação da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra integralmente a obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado, especialmente no tocante à manutenção do contrato de financiamento, observando os pagamentos já realizados pela exequente; d) A condenação da executada à indenização por perdas e danos, nos termos do art. 402 do Código Civil, englobando os valores despendidos pela autora com entrada, tributos, custas, emolumentos, benfeitorias, entre outros, além dos danos morais decorrentes da conduta ilícita da ré, caso não seja possível a continuidade do contrato de financiamento entre ambas as partes, com a juntada de planilha de cálculos, em momento oportuno; e) A intimação da executada para que apresente cálculo atualizado do contrato, considerando os valores já pagos pela autora e excluindo quaisquer encargos indevidos decorrentes da mora indevidamente imputada; f) Requer a V. Ex.ª seja designada audiência excepcional de conciliação; g) A condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; Juntou documentos (evento 117). É o necessário. Decido. II. Como se percebe do relatório da presente minuta, o trânsito em julgado ocorreu 10 anos antes do requerimento do evento 117, a evidenciar que pretensão executória deduzida está prescrita. Nesse contexto, falta a exequente a probabilidade do direito e, portanto, o indeferimento do tutela de urgência requerida é medida que se impõe. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência requerida no evento 117. 2) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas a prescrição da pretensão executória. 3) Após, CONCLUSOS.

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)