Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001927-75.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001927-75.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 13:49

Juntada de Petição

17/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

09/07/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

04/07/2025, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

03/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

02/07/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:57

Expedição de Alvará

02/07/2025, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001927-75.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMETISTA ADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410) ADVOGADO(A): BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562) ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142) DESPACHO/DECISÃO Evento 94: o mandato, instrumentalizado pela procuração, encerra um negócio jurídico que habilita o procurador a atuar em nome do constituinte. Assim, os poderes para receber e dar quitação conferidos pelo autor na procuração (Evento 1, PROC2) autorizam o causídico a praticar os atos ali especificados única e exclusivamente em nome do seu cliente, não sendo possível, juridicamente, a prática de quaisquer atos em nome do advogado, dentre eles a expedição de alvará para levantamento de valores devidos ao seu constituinte. É de se registrar que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza o autor a comparecer à agência bancária munido do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, autorizar seu advogado a proceder ao levantamento em nome da parte diretamente no banco depositário, uma vez atendidas as exigências formuladas por aquela instituição. Por isso, considero que a expedição de ordem judicial de pagamento à pessoa diversa do titular do crédito excede a tutela jurisdicional empreendida nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pleito do evento 94. Em face do exposto, expeça-se alvará em nome do autor, consoante o previsto no evento 85. Após, prossiga conforme já determinado.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:51

Determinada a intimação

30/06/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 13:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 15:51

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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