Procedimento Comum Cível 5133869-96.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5133869-96.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133869-96.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RÉU: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A presente ação foi ajuizada pela Autora em 29/12/2023, com o objetivo de cobrar multa contratual imposta à Ré, apurada nos autos do processo administrativo SEI n. 50905.005212/2021-09. Ocorre que, ao tempo da presente demanda, a ora Ré já havia proposto, em 19/12/2023, ação declaratória de nulidade da mesma multa ora pretendida, autuada sob o n° 5131723-82.2023.4.02.5101, em trâmite perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por ilegalidade no processo administrativo de constituição do crédito em questão. Em consula ao sistema processual, verifico que a referida ação (nº 5131723-82.2023.4.02.5101) já foi sentenciada, para julgar procedente o pedido da ora Ré e, naqueles autos e "determinar a anulação das penalidades aplicadas no âmbito dos processos administrativos n° 50905.005212/2021-09 e 5090.5004791/2023- 26, por ausência de conduta infrativa (inadimplemento contratual) que a justifique". Nos termos do art. 313, V, "a", suspende-se o feito quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Assim, determino a suspensão da presente, até o julgamento definitivo do processo nº 5131723-82.2023.4.02.5101. Sem prejuízo, indefiro a renúncia do patrono da Ré (Evento 31), até que a parte constitua novo advogado nos autos, ou até que o patrono comprove sua notificação, já que, não obstante ter afirmado que o representante da Ré teria sido notificado por telegrama, nada comprovou neste sentido. Assim, antes de se implementar a suspensão do feito, intime-se a Ré, ainda por meio do advogado peticionante no Evento 31, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(60)