Execução da Pena 5005292-96.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF2 - SJRJ - Vara de Execução em Meio Aberto - 2ª Vara Federal de Volta Redonda

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução da Pena · Juízo Federal da 2ª VF de Volta Redonda

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2026, 17:21

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2026, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2026, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/12/2025, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2025, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2025, 15:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2025, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2025, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

13/09/2025, 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 12:50

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

21/08/2025, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

05/08/2025, 19:36

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

01/08/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2025, 14:23

Todas as movimentações(202)

DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2026, 17:21

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2026, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2026, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/12/2025, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2025, 09:52

Documentos

OUTROS

•21/10/2024, 16:31

OUTROS

•04/06/2024, 15:56

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2025, 15:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2025, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2025, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

13/09/2025, 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 12:50

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

21/08/2025, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

05/08/2025, 19:36

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

01/08/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2025, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2025, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2025, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2025, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA

13/05/2025, 02:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 02:33

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/04/2025, 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 23:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/04/2025, 23:20

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/04/2025, 23:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 23:05

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/04/2025, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 18:35

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

26/03/2025, 15:49

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

26/03/2025, 15:12

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

24/03/2025, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

13/03/2025, 18:46

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

12/03/2025, 02:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 02:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

24/02/2025, 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

24/02/2025, 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

24/02/2025, 18:40

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/02/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2025, 18:00

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/02/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2025, 17:59

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/02/2025, 17:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2025, 17:56

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/02/2025, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2025, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2025, 14:05

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/02/2025, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2025, 18:41

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

24/01/2025, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2024, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2024, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2024, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2024, 14:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2024, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2024, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

27/09/2024, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 00:31

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

04/09/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

27/08/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2024, 00:31

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

07/08/2024, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 13:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

19/07/2024, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 00:40

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/06/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2024, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2024, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2024, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2024, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2024, 15:31

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

07/05/2024, 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2024, 17:51

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/04/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2024, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2024, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2024, 18:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/04/2024, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2024, 16:21

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

09/04/2024, 15:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/04/2024, 18:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2024, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2024, 14:07

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/04/2024, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/04/2024, 19:17

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

05/04/2024, 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

05/04/2024, 17:01

JUNTADA DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO

04/04/2024, 18:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2024, 18:08

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA

04/04/2024, 17:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/04/2024, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/04/2024, 16:03

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

04/04/2024, 15:48

JUNTADA DE CÁLCULO

04/04/2024, 15:46

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

04/04/2024, 15:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/04/2024, 12:54

JUNTADA DE COTA

04/04/2024, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2024, 12:49

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

04/04/2024, 12:43

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

04/04/2024, 12:20

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

04/04/2024, 11:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2024, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2024, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 12:48

JUNTADA DE MANDADO DE PRISÃO

19/02/2024, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2024, 16:28

CONVERTIDO(A) O(A) PENA / MEDIDA

16/02/2024, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2023, 14:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2023, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2023, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2023, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2023, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/06/2023, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2023, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: RICARDO LUIZ BRAZ EDITAL Nº 510010321005 A JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos nº 5005292-96.2020.4.02.5104/RJ processa-se execução de sentença penal em face do apenado RICARDO LUIZ BRAZ. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, intima-se o apenado RICARDO LUIZ BRAZ, CPF: 028.270.467-17, brasileiro, nascido em 27/02/1973, filho de Rosa Maria do Carmo Braz, para informar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, seu endereço atualizado a fim de dar início à execução do julgado, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, §1º, a, da Lei 7.210/84. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido apenado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 09/05/2023. Eu, Lucas Oliveira Lopes da Motta, Analista Judiciário - matrícula 18.290, digitei, e, eu, Anderson Kaye, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5005292-96.2020.4.02.5104/RJ

10/05/2023, 00:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

09/05/2023, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2023, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2022, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2022, 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 16:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2022, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2022, 15:38

OUTRAS DECISÕES

04/05/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2022, 18:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/04/2022, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 15:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2022, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2022, 10:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/04/2022, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/04/2022, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

19/04/2022, 01:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2022, 00:36

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

08/04/2022, 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2022, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2022, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

04/04/2022, 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

04/04/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/04/2022, 14:57

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

31/03/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2022, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2022, 16:30

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

31/03/2022, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2022, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ BRAZ

01/02/2022, 00:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2022, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2021, 21:59

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 21:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2021, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2021, 15:40

OUTRAS DECISÕES

24/11/2021, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2021, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/10/2021, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 15:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/10/2021, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/10/2021, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2021, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2021, 14:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/07/2021, 11:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/07/2021, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2021, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2021, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2021, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2021, 18:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2021, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2021, 19:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 20:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2021, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2021, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2021, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2021, 16:08

RETORNO DE MANDADO

15/03/2021, 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/02/2021, 13:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/02/2021, 15:35

OUTRAS DECISÕES

19/01/2021, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2021, 17:52

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/12/2020, 00:38

PROCESSO SUSPENSO

23/10/2020, 14:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

22/10/2020, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2020, 13:03

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

03/09/2020, 13:31

OUTROS

•17/05/2024, 17:56

OUTROS

•17/04/2024, 16:28

OUTROS

•16/02/2024, 18:11

OUTROS

•27/06/2023, 16:28

OUTROS

•17/05/2023, 17:41

OUTROS

•09/05/2023, 16:47

OUTROS

•19/05/2022, 16:09

OUTROS

•04/05/2022, 14:42

OUTROS

•25/04/2022, 14:53

OUTROS

•31/03/2022, 15:25

OUTROS

•24/11/2021, 15:27

OUTROS

•06/10/2021, 16:28

OUTROS

•24/06/2021, 14:56

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OUTROS

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