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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

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Partes do Processo

PAULO CESAR SANTOS SOARES

CPF

Autor

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(96)