Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003298-91.2024.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003298-91.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003298-91.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB RJ222899) DESPACHO/DECISÃO Designo perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da data em que for realizada a perícia. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os eventuais vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: O(a) perito(a) deverá atentar para o fato de que se trata de pleito referente à concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, regulamentada pela LC nº 142, de 8 de maio de 2013, sendo relevante para o julgamento da presente demanda a comprovação da existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e não da presença de incapacidade laboral. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: 1) Diante dos exames realizados pelo perito e apresentados pela parte, pode-se afirmar que a parte autora apresenta alguma deficiência? 2) A deficiência apresentada causa à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) O eventual impedimento apresentado é de longa duração? 4) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada residual? 5) É possível precisar a data em que a referida deficiência teve início? Em caso negativo, há como o Sr. Perito especificar uma data a partir da qual já encontrava-se presente? 6) O eventual impedimento apresentado é de longa duração? 7) Houve períodos de melhora, desde a data acima, em que houvesse redução ou remissão do impedimento? 8) Detalhe o Sr. Perito as funções corporais acometidas pela deficiência apresentada. 9) Determine o Sr. Perito o grau da deficiência da parte examinada (leve, moderado ou grave). 10) Apresente o Sr. Perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. 11) Preencher devidamente os formulários 1 a 4 que constam na Portaria Interministerial AGRU/MPS/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014, realizando a avaliação da parte autora nos termos da mencionada Portaria. O expert deverá informar a pontuação obtida e o grau de deficiência, nos termos da Portaria (evento 25, ANEXO1). DA AVALIAÇÃO SOCIAL Nomeio a Sra. FABÍOLA SALVADOR DA COSTA, Assistente Social, para atuar no presente feito. Cientifique-se a perita de sua nomeação, e do fato de que os honorários periciais restam fixados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da avaliação social. A(o) perita(o) assistente social deverá responder eventuais questionamentos das partes e os do Juízo. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, apresentar quesitos. A perita assistente social deverá, além de oferecer as informações que entender pertinentes ao caso, preencher devidamente os formulários 1, 3 e 4 que constam na Portaria Interministerial AGRU/MPS/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014, realizando a avaliação da parte autora nos termos da mencionada Portaria. O(a) expert deverá informar a pontuação obtida e o grau de deficiência, nos termos da Portaria (evento 25, ANEXO1). Com a juntada do laudo pericial e da avaliação social, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria às solicitações de pagamentos dos honorários periciais junto ao AJG. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(117)