Procedimento Comum Cível 5060940-94.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060940-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060940-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A): PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e RAFAEL SILVA CASARINI, objetivando: "1) CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de: (i) suspender os efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776, das marcas nominativa e mista “BLOCO DAS BÁRBARAS”,, na classe NCL 41, de titularidade do réu Rafael, com a consequente suspensão dos efeitos de tais registros, pois a referida marca foi equivocada e irregularmente deferida e concedida ao réu Rafael, que em atitude de má-fé requereu para si (apenas um dia antes da autora) a marca que pertence à uma coletividade, enganando o réu INPI, burlando seu sistema e violando os artigos 2º; 128, § 1º; 124, XVII; 124, V, XXIII e 129, §1º, todos da LPI; (ii) Determinar ao réu Rafael a obrigação de não fazer, consistente em: a) abster-se de utilizar a marca “BLOCO DAS BÁRBARAS”, ou qualquer outra que com ela se assemelhe, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00; consequência direta da suspensão dos efeitos de seus registros, que são nulos e foram indevida e injustamente adquiridos, bem como em atendimentos ao mencionado parágrafo único do art. 173 da LPI; 3) após a regular instrução processual, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: (i) tornar definitiva a liminar pleiteada, determinando a reforma dos atos administrativos proferidos pelo réu INPI, para declarar a NULIDADE dos indevidos atos de deferimento e concessão dos registros n. 929191269 e 929604776, das marcas nominativa e mista “BLOCO DAS BÁRBARAS”,, na classe NCL 41, de titularidade do réu Rafael, com a aplicabilidade dos artigos 2º; 128, § 1º; 124, XVII; 124, V, XXIII e 129, §1º, todos da Lei 9.279/96 (LPI); (ii) tornar definitiva a liminar pleiteada, para determinar que o Réu Rafael abstenha-se completa e definitivamente de utilizar as marcas “BLOCO DAS BÁRBARAS”, ou qualquer outra que com ela se assemelhe, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.". 1 - Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, no prazo de 15 DIAS: - Faça o recolhimento das custas, de acordo com a classe processual da ação. Cumprido, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776 para a marca "BLOCO DAS BÁRBARAS”. De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional'(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré RAFAEL SILVA CASARINI, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102218520254020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

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