Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009743-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 23.034,48

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ORLANDO RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

MARCIA SALES MARTINS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5091891-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 30, 51, 67

04/11/2025, 12:25

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

20/08/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

04/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

01/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 13:50

Determinada a intimação

31/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:41

Juntado(a)

29/07/2025, 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/07/2025, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

28/07/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

18/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(75)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5091891-71.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 30, 51, 67

04/11/2025, 12:25

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

20/08/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

04/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:50

SENTENÇA

•30/06/2025, 16:07

Reportar Problema

legal

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01/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 13:50

Determinada a intimação

31/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:41

Juntado(a)

29/07/2025, 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/07/2025, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

28/07/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

18/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/07/2025, 23:59

Juntado(a)

10/07/2025, 14:41

Expedição de ofício

08/07/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

02/07/2025, 02:06

Juntada de Petição

01/07/2025, 13:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009743-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORLANDO RODRIGUES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) AUTOR: MARCIA SALES MARTINS (Curador) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, apenas DECLARAR o direito à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria especial 46/043.346.751-7 (Evento 1, CHEQ10), e do seu complemento pela AERUS (Evento 1, CHEQ9), considerando o seu diagnóstico em 07/10/2019, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ e oficiar a AERUS para cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 14:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 46

23/06/2025, 16:46

Juntada de Petição

23/06/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 09:19

Determinada a intimação

18/06/2025, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 17:49

Juntada de Petição

17/06/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

12/06/2025, 02:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

11/06/2025, 17:27

Juntada de Petição

11/06/2025, 14:57

Juntada de Petição

11/06/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

11/06/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/06/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/06/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

11/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

10/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 12:02

Julgado procedente o pedido

10/06/2025, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50193451820254025101/RJ

03/06/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50193451820254025101/RJ

15/04/2025, 17:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

11/04/2025, 16:09

Juntada de Petição

11/04/2025, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 15:49

Determinada a intimação

09/04/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

09/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/03/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/03/2025, 09:31

Juntada de Petição

24/03/2025, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2025, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2025, 10:43

Determinada a intimação

22/03/2025, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 13:46

Juntada de Petição

27/02/2025, 17:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. aos Eventos: 6 e 5 Número: 50193451820254025101

27/02/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 14:53

Determinada a intimação

11/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 09:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2025, 10:29

SENTENÇA

•10/06/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2025, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:53