Execução de Título Extrajudicial 5075117-97.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5075117-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075117-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SINVALDO DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA (OAB RJ144701) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de continência entre os presentes autos e o processo nº 5035014-87.2020.4.02.5101 em curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Naqueles autos (Processo nº 5035014-87.2020.4.02.5101), distribuído em 11/06/2020 à 19ª Vara Federal, busca a União Federal a condenação do réu (Sinvaldo) ao pagamento de montante de R$ 677.278,67 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) atualizados até Agosto/2018, referente ao recebimento indevido de auxílio-invalidez. Nos presentes autos, a mesma União Federal busca executar acórdão do Tribunal de Contas da União, de 08/08/2023, que condenou o mesmo réu ao pagamento de montante, atualizado até a data da distribuição desta ação, de R$ 859.323,85 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), além de multa em valor atualizado de R$ 192.238,31 (cento e noventa e dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), em razão de recebimento indevido de auxílio-invalidez. Desta forma, entendo que há identidade de partes (União Federal e Sr. Sinvaldo) e de causa de pedir (restituição de valores indevidamente recebidos a título de auxílio-invalidez). Entretanto, o pedido desta presente ação é mais amplo, envolvendo, além da execução dos valores indevidamente recebidos, a execução de multa fixada no acórdão do TCU (ACÓRDÃO Nº 8945/2023-1C, de 08/08/2023), devendo ser reunidas no juízo prevento (19ª Vara Federal do Rio de Janeiro) para julgamento conjunto (art. 57 e 58 do Código de Processo Civil). Outrossim, ainda que não se vislumbrasse hipótese de continência, a decisão de reunião no juízo prevento deveria ser mantida com fundamento no art. 55, §3 do Código de Processo Civil, em razão do risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso os processos sejam decididos separadamente. Com isso, REMETAM-SE OS AUTOS E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO ao Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro com as nossas homenagens. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5037675-63.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(41)

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