Procedimento Comum Cível 5071621-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5071621-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071621-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISOLDAS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS PARA SOLDAS LTDA. ADVOGADO(A): SILVIO CAETANO (OAB SC021073) ADVOGADO(A): CLAUDIA FIGUEIRO SCHNEIDER (OAB SC060762) ADVOGADO(A): RAMON ZANELLA DE OLIVEIRA (OAB SC022544) RÉU: SUMIG SOLUCOES PARA SOLDA E CORTE LTDA. ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CRISOLDAS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS PARA SOLDAS LTDA. em face de SUMIG SOLUCOES PARA SOLDA E CORTE LTDA. e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a nulidade do ato administrativo do INPI que deferiu o Desenho Industrial DI 6504280 8, cuja descrição é CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CABO DE TOCHA PARA SOLDA, com a seguinte representação. Petição inicial e documentos no evento 01. Decisão do evento 11 indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação da empresa ré. A ré SUMIG apresentou contestação no evento 26.1. Em preliminar a ré alega a incompetência relativa do juízo do domicílio da autarquia por dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Ainda em preliminar a ré sustenta a ausência de interesse processual diante da ausência de prévio requerimento administrativo de nulidade. No mérito a empresa ré refuta a argumentação apresentada pela parte autora e requer a improcedência do pedido. O INPI apresentou manifestação no evento 31. No mérito afirma que a patente canadense não pode ser considerada documento impeditivo ao registro BR 30 2018 054780-2 em questão. Mas que não se manifestará conclusivamente quanto à análise comparativa com a forma do produto que aparece no conjunto de fotografias apresentadas, conforme manifestação da área técnica. Despacho do evento 34 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI no evento 39 afirma não ter provas a produzir. Em petição do evento 41 a ré SUMIG opôs embargos de declaração onde afirma que houve omissão deste juízo na análise das questões preliminares, sendo necessário o saneamento do processo para a especificação das provas. Réplica no evento 42 onde a autora rebate os argumentos apresentados pelas rés. A autora afirma que a empresa ré não contestou a existência da tocha de solda fabricada em 2001, o que tornaria esse fato incontroverso, reiterando o pedido de tutela de urgência. Por fim requer a produção de prova pericial. Decisão do evento 44 rejeitou os embargos de declaração opostos. Traslado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela ora ré, onde restou mantida a decisão agravada. A ré SUMIG em petição do evento 53 requer a produção de prova testemunhal e pericial. Em petição do evento 54 apresenta o rol de testemunhas. A autora no evento 55 requer a intimação das demais partes a se manifestarem sobre os documentos juntados com a réplica no evento 42. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. A ré afirma ainda carecer a autora de interesse de agir por não ter apresentado processo administrativo de nulidade na esfera administrativa. O interesse de agir traduz-se na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.AgInt no REsp 1954342 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0248738-0 O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para a aferição do interesse processual, pelo que REJEITO a preliminar suscitada. A ré em preliminar alega a incompetência do foro do Rio de Janeiro sustentando que deveria ter sido proposta em Caxias do Sul/RS, local de seu domicílio, uma vez que o INPI possui representação na cidade. Em que pese a lei 5.648/1970, através do site do INPI verifica-se que sua sede atual é na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a presente ação poderia ter sido proposta na Justiça Federal do Rio de Janeiro, na medida em que o INPI tem domicílio no Rio de Janeiro. Desta forma, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade dos atos administrativos do INPI que concedeu à empresa ré, o registro questionado na petição inicial. Em que pese a argumentação de ambas as partes, embora haja manifestação da área técnica do INPI, verifico que ainda persiste a controvérsia a respeito da originalidade do desenho industrial DI 6504280 8, uma vez que não há provas inequívocas quanto ao direito em litígio, não obstante os documentos técnicos juntados, sendo que estes apresentam conteúdo técnico, que se revela de difícil verificação necessitando, portanto da produção de um parecer técnico especializado de profissional da confiança do juízo. Nomeio o perito JOSÉ ADAILSON DE SOUZA. Quanto ao requerimento de prova oral, entendo que a questão é iminentemente técnica e portanto a prova oral no presente caso é totalmente desnecessária, razão pela qual a indefiro na forma do artigo 370, parágrafo único do CPC. Quanto à juntada de novos documentos pela parte autora, defiro o prazo de 15(quinze) dias para que as demais partes se manifestem quanto a esses. Apresentem as partes seus quesitos, bem como, indiquem assistentes técnicos em 15(quinze) dias. Após, intime-se o Perito Judicial, para ciência de sua nomeação, bem como, para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, voltem conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50134237020254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)