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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 24.108,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 45ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
LUCIVANIA DOS SANTOS SILVA
CPFHAYLA DOS SANTOS PACHECO
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ