Cumprimento de sentença 0000458-85.2013.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000458-85.2013.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000458-85.2013.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: ESPÓLIO JORGE BARBOSA ADVOGADO(A): FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB RJ229557) INTERESSADO: CRISTIANO DESKIS BARBOSA ADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO DESKIS BARBOSA informou que é herdeiro beneficiário do espólio deixado pelo falecido JORGE BARBOSA ( CPF nº 213.860.057-20), conforme se depreende do formal de partilha (nos autos do Processo nº 0034324-81.2014.8.19.0014). Requereu sua habilitação e expedição de alvará judicial quota-parte no precatório de nº 5004634-58.2019.4.02.9388, cujo montante se encontra depositado na conta nº 800132677678, no valor original de R$ 151.270,37, com destaque dos honorários contratuais ( evento 183). ONELINA DA PENHA BARBOSA inventariante no Processo 0034324- 81.2014.8.19.0014, que tramitou na 4ª Vara Civil da Comarca de Campos dos Goytacazes, requereu sua habilitação e dos Herdeiros do falecido autor JORGE BABOSA e a expedição de Alvará em favor dos herdeiros ou em favor do espólio, com destaque dos honorários contratuais. ( evento 184). No doc. 106, evento 157, foi expedida a Requisição nº 19510025915 ( Precatório 5004634-58.2019.4.02.9388) em nome do ESPÓLIO JORGE BARBOSA CPF 213.860.057-20. No evento 171, ofício ao juízo do inventário comunicando a expedição do precatório. No evento 178, depósito do Precatório 5004634-58.2019.4.02.9388 em favor do ESPÓLIO JORGE BARBOSA, na Agência: 2234 e Conta Depósito: 800132677678. Bem como depósito do Precatório dos honorários contratuais em favor do Dr. VICENTE GOMES DE CARVALHO, na Agência: 2234, Conta Depósito: 800132677679. Por ora, considerando que o valor expedido em favor do espólio estava disponível para saque desde 13/07/2020 ( evento 178), OFICIE-SE e expeça-se e-mail ao banco depositário para saber se o valor depositado na Agência: 2234, Conta Depósito: 800132677678 foi estornado aos cofres públicos e, em caso negativo, que seja informado o valor atualizado. Prazo: 10 dias. Vale ressaltar que já foi proferida decisão nos autos deferindo a habilitação do espólio de Jorge Barbosa representado pela inventariante Onelina da Penha Barbosa ( evento 132). Desde já, esclareço que o deferimento da habilitação direta dos herdeiros ou pelo Espólio significa tão-somente uma sucessão processual que, embora torne os habilitados parte ativa no feito, não lhes confere, por si só, os mesmos direitos do de cujus. Para o recebimento do valor objeto da execução, cabe aos interessados habilitarem os créditos perante o juízo sucessório competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se do inventário extrajudicial, diante da necessidade do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Assim, não tendo sido indicado o crédito decorrente da execução em inventário já findo, a regularização deverá ser feita mediante a sobrepartilha (art. 669 do CPC). O valor requisitado e depositado em favor do espólio de Jorge Barbosa representado pela inventariante Onelina da Penha Barbosa, considerando que no processo de inventário 0034324- 81.2014.8.19.0014 já foi expedido Formal de Partilha ( Anexo 5, evento 184) e que o valor requisitado nos autos não foi objeto de partilha, INDEFIRO os pedidos de expedição de Alvarás. O espólio de Jorge Barbosa deverá promover a sobrepartilha judicial/extrajudicial.

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)