Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002347-46.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002347-46.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002347-46.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PALOMA VICTORIA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) AUTOR: PEROLA VICTORIA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) AUTOR: PAMELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) AUTOR: PEROLA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA (OAB RJ205563) RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de concessão do kit escolar e do auxílio-absorvente, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a ilegitimidade passiva ad causam, em relação aos pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal e da DATAPREV, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando à União Federal que adote as providências necessárias apenas para a concessão e o pagamento do benefício de auxílio gás, em favor do grupo familiar, representado pela Sra. Perola Silva Santos, desde o ajuizamento da presente demanda, de acordo com a fundamentação, nos termos da legislação de regência; e d) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais parcelas já pagas, sob tal título, deverão ser deduzidas. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pela União Federal, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(147)