Procedimento Comum Cível 5038414-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5038414-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038414-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder ao autor o beneficio por incapacidade permanente com DIB em 01/04/2024 (conclusão perícia médica). Condeno ainda a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados em favor da parte autora. Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 dias. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Todas as movimentações(75)