Cumprimento de sentença 5123436-04.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5123436-04.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5123436-04.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA FERREIRA ROCHA (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) AUTOR: MARTHA DE ASSIS ROCHA (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) AUTOR: MARCUS ANTONIO FERREIRA ROCHA (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) AUTOR: MARIA NEUSA FERREIRA ROCHA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) SENTENÇA Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados de 25/6/2019 a 09/9/2021 referente ao benefício da pensão por morte, NB 195.004.354-9, aos três sucessores da Sra. Maria Neusa Ferreira Rocha, ora autores na presente ação, dividos a terça parte, ressalvada eventual compensação de valores recebidos na via administrativa, devendo a apuração pertinente ser objeto de oportuna liquidação (artigo 491, II e § 1º, do CPC). Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 112, 113, 114 e 115

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Despacho

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109

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