Agravo de Instrumento 5007061-52.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5007061-52.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5007061-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FBCC MARKETING & EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MOREIRA ALVES (OAB RJ249408) ADVOGADO(A): ALEX SALLES GOMES (OAB RJ105759) ADVOGADO(A): ANNA JULIA FERREIRA VIANA (OAB RJ258947) DESPACHO/DECISÃO (Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por FBCC MARKETING & EVENTOS LTDA. contra a decisão proferida nos autos originários em 24/04/2025(evento 22, DESPADEC1), que indeferiu a tutela de urgência requerida, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O agravante objetiva a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu o registro e a possibilidade de uso da marca EUPHORIA FESTIVAL, pedido de registro sob o nº 925221228 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Sustenta, em síntese, que a probabilidade do direito de registro da denominação “EUPHORIA FESTIVAL” encontra-se amparada pela legislação nacional e internacional vigente, conforme disposto no artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 8º da Convenção da União de Paris, além da flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da anterioridade, por inexistir qualquer semelhança com a marca apontada pelo INPI como argumento impeditivo, além do próprio Instituto ter deferido pedidos de registros de marcas semelhantes, sendo uma delas idêntica à do agravante, sem levar em consideração a anterioridade do seu uso, enquanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ser socorrido por meio da tutela antecipatória, ocorre na medida em que a ré está obtendo lucro da marca da agravante, causando assim prejuízo de difícil reparação. É o relato do necessário. DECIDO O Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - prevê o cabimento de agravo de instrumento, entre outras situações, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e mérito do processo - art. 1.015, I e II -, na fase de conhecimento e, ainda, na de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário - parágrafo único do art. 1.015. A instrução obrigatória a que se refere o art. 1.017, I e II, é dispensada na hipótese de processo eletrônico, de acordo com o seu § 5º. Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, considerando-o cabível, à espécie, por ter sido interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias a que alude o § 5º do art. 1.003 e não se vislumbrar, à primeira vista, nenhuma das hipóteses que conferem ao relator de plano a prerrogativa de não conhecer ou de negar provimento ao recurso. Quanto ao pedido de tutela de urgência, mostra-se prematuro, na presente etapa do curso processual, suspender os efeitos do ato que indeferiu o registro marcário em tela, fruto de todo um procedimento administrativo junto ao INPI. Em consulta à base de dados do INPI, nota-se que o referido pedido nº 925221228, para a marca EUPHORIA FESTIVAL, foi indeferido em 10/01/2023 e o recurso contra o indeferimento não foi provido, como publicado em 02/07/2024 (https://busca.inpi.gov.br/pePI/servlet/MarcasServletController?Action=detail&CodPedido=4774971). Acrescente-se que a concessão ou o indeferimento de um registro guarda a natureza de ato administrativo e, portanto, dotado de presunção de legalidade e veracidade, razão pela qual a sua suspensão merece ser analisada num momento processual-probatório mais adequado em que a questão esteja mais amadurecida. Assim, em uma análise preliminar, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de ausência dos requisitos concomitantes, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil(evento 22, DESPADEC1). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intimem-se as partes agravadas - (INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e EUPHORIA MARKETING & EVENTOS LTDA) -, para os fins do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Em seguida, voltem conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>

Juntada de certidão

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025

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