Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034125-06.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034125-06.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034125-06.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE DAVID GIESTAS ALVES ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) SENTENÇA 2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural referente aos períodos de 01/01/2007 a 31/12/2015 e de 01/05/2018 a 30/04/2024, bem como para conceder a aposentadoria por idade rural NB 2263990423, com DIB em 30/04/2024 (DER reafirmada), nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de averbação do tempo de serviço rural entre 16/03/1976 e 31/12/1984, ante a ausência de início de prova material, conforme art. 485, IV, do CPC. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de averbação de tempo de atividade rural no período compreendido entre 01/01/1985 e 31/12/2006 (ausência de prévio requerimento administrativo), na forma do art. 485, VI, do CPC. Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006282-68.2026.4.02.9666/TRF (JOSE DAVID GIESTAS ALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025555 processada no TRF2 com o no. 50062826820264029666/TRF (JOSE DAVID GIESTAS ALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025555 processada no TRF2 com o no. 50062826820264029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025555

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

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