Cumprimento de sentença 5007618-44.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007618-44.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007618-44.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RDE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) ADVOGADO(A): GABRIELA CICILIOTI SOBROZA (OAB ES014703) DESPACHO/DECISÃO Julgado improcedente o pedido e negado provimento aos recursos de apelação e agravo em recurso especial, a RDE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA foi condenada ao pagamento das custas processuais (já recolhidas), assim como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% pelo TRF2, em grau de apelação, e em 10% sobre a quantia já arbitrada pelo STJ, em sede de AREsp: SENTENÇA (evento 21, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o AUTOR ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, CPC..." ACÓRDÃO (processo 5007618-44.2020.4.02.5002/TRF2, evento 20, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." VOTO REF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (processo 5007618-44.2020.4.02.5002/TRF2, evento 40, DOC1): "...Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, suprindo a apontada omissão, para fixar os honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da condenação, esclarecendo que tal percentual de 1% deverá incidir sobre o valor total da condenação, ou seja, os honorários de sucumbência deverão ser calculados no percentual de 11% do valor atualizado da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015." ACÓRDÃO REF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (processo 5007618-44.2020.4.02.5002/TRF2, evento 40, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." DECISÃO STJ - AREsp 2272936-ES (processo 5007618-44.2020.4.02.5002/TRF2, evento 81, DOC7): "...Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo..." No evento 45, DOC1, a CEF requereu o cumprimento de sentença no que se refere à verba honorária, pelo valor de R$ 16.504,98 em 09/2023, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Na decisão de evento 49, DOC1 a executada foi intimada para pagamento ou impugnação. A parte executada veio aos autos no evento 58, DOC1 requerer o parcelamento do débito, depositando, para tanto, o importe de 30% do valor da execução. A exequente se manifestou no evento 66, DOC1, aduzindo que não concorda com o parcelamento do débito. Mesmo diante da manifestação da exequente, a executada continuou a depositar nos autos as parcelas do pagamento - evento 62, DOC1 a evento 72, DOC1-, tendo neste último evento requerido a quitação e extinção do feito. A CEF veio aos autos no evento 75, DOC1 para requerer o cumprimento de sentença, no valor de R$11.254,55, uma vez que não concordou com o parcelamento do débito, requerendo a aplicação do SISBAJUD e RENAJUD, bem como a liberação dos valores pagos pela parte executada.. É o relatório. O artigo 916, §7º, do CPC/2015 dispõe que o parcelamento previsto no artigo 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, tratando-se os autos de cumprimento de sentença, cabia a parte exequente concordar com a proposta de acordo de parcelamento para que ela fosse efetivada, contudo, a CEF foi contundente pela não aceitação do parcelamento no evento 66, DOC1. Destarte, aplica-se ao presente caso a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Além disso, deve-se prosseguir com o cumprimento de sentença e os demais atos expropriatórios. Nesse sentido, o exequente requereu o deferimento do SISBAJUD e REENAJUDA, não tendo apresentado, contudo, planilha de cálculos atualizada, nos atermos do art. 524 do CPC, o que se faz necessário antes do deferimento das medidas pleiteadas. Assim, considerando o valor já pago e depositado aos autos, deve a exequente apresentar planilha de cálculos com os valores remanescentes, observando, ainda, o previsto art. 523, §1º do CPC. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC. 2. Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, indique a maneira pela qual deve ser realizada a apropriação/transferência dos valores depositados nos autos. 3. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos análise dos pleitos de

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Juntada de Petição - (p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

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