Procedimento Comum Cível 5002885-18.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

MARIA INES LEMOS MOTTA

CPF

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

OAB/RJ 068213·CPF·Representa: Autor

MONICA PESSANHA DOS SANTOS

OAB/RJ 126899·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/04/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

09/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

08/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50028851820234025103/TRF2

28/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

18/08/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/07/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/07/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:28

SENTENÇA

•08/04/2025, 16:37

16/04/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

09/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

08/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50028851820234025103/TRF2

28/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

18/08/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/07/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/07/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/07/2025, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002885-18.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA INES LEMOS MOTTA ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal. Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96). Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/05/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/05/2025, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 16:37

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 18:09

Juntada de Petição

18/02/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/02/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/02/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/11/2024, 03:02

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2024, 13:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

21/10/2024, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

18/10/2024, 18:12

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

17/10/2024, 15:55

Expedição de ofício

14/10/2024, 16:04

Determinada a intimação

14/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/09/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

27/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/07/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:47

Decisão interlocutória

20/06/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/06/2024, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/03/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:12

Decisão interlocutória

21/02/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/01/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/11/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/11/2023, 11:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101748220234020000/TRF2

24/11/2023, 05:58

Decisão interlocutória

21/11/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 13:21

Juntada de Petição

03/10/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/10/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/10/2023, 12:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101748220234020000/TRF2

25/09/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/09/2023, 18:04

Despacho

06/09/2023, 17:47

Alterado o assunto processual

06/09/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101748220234020000/TRF2

05/09/2023, 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/08/2023, 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2023 15:31:40)

21/08/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/07/2023, 19:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101748220234020000/TRF2

06/07/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/07/2023, 16:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101748220234020000/TRF2

05/07/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

21/06/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/06/2023, 11:30

Decisão interlocutória

11/06/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2023, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/05/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

12/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/04/2023, 10:35

Decisão interlocutória

10/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:28

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2023, 17:08

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2023, 17:08