Procedimento Comum Cível 5062472-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062472-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062472-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEME SANCHES NUNES (Espólio) ADVOGADO(A): BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS (OAB RJ183649) AUTOR: VALERIA SANCHES CARDOSO CHAVES (Inventariante) ADVOGADO(A): BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS (OAB RJ183649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE NOEME SANCHES NUNES, representado por sua alegada inventariante Valeria Sanches Cardoso Chaves, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência, objetivando "compelir a ré a cumprir a obrigação contratual (liberação do valor financiado)" (Evento 1.1, p. 5) A parte autora relata que "em nome de sua mãe na época interditada celebrou, em 07/04/2025 um contrato de compra e venda de imóvel com o SR. LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA" e que "para viabilizar a aquisição, firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional, aprovado após análise de crédito, avaliação do imóvel e cumprimento de todas as exigências impostas pela própria instituição". Alega que "mesmo após a aprovação final e a assinatura do contrato, a Caixa não liberou os valores correspondentes ao financiamento para pagamento do imóvel, descumprindo obrigação contratual, sem justificativa razoável, frustrando totalmente a operação de compra e venda" Sustenta que "o contrato foi realizado através de autorização judicial ( alvará) do processo de interdição Processo Eletrônico: 0911228- 36.2023.8.19.0001 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca do Rio de Janeiro, haja vista que na época a mãe da autora era viva e interditada" Argumenta que "o comprador já se encontra na casa e fazendo obras, ou seja, a autora não recebeu o valor do financiamento total,somente o valor de entrada, restando pendente o valor de R$ 155.600,.00 e o comprador já está de posse da casa". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas no Evento 2.2. É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn) No presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos acima elencados. No caso concreto, verifica-se que NOEME SANCHES NUNES, representada por Valeria Sanches Chaves, na condição de sua curadora, celebrou o Contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Garantia nº 1.4444.2398306-0 constando como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 1.6) Constata-se ainda que a alienação fiduciária foi registrada na Certidão Imobiliária (Evento 1.7, p. 4): Contudo, carece o feito de qualquer demonstração de que a parte ré tenha descumprido cláusula do contrato de compra e venda e alienação fiduciária. Além disso, conforme narrativa contida na própria inicial, ocorreu o óbito da vendedora após a celebração do contrato, de modo que é razoável inferir que a entrega da quantia decorrente do mútuo dependa da devida habilitação de seus sucessores, sendo certo que não consta dos autos sequer a certidão de óbito da mencionada vendedora, ou a comprovação da nomeação do inventariante do espólio. Assim, nesse contexto, deve perfazer-se o contraditório com a a citação da parte ré para contestação. Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, a tutela de urgência ora postulada possui natureza satisfativa, a corroborar a necessidade de prévio contraditório. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, porquanto ausentes seus requisitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga ao feito documentação comprovando a nomeação do inventariante do espólio, assim como a juntada da certidão de óbito da vendedora, regularizando, assim, a representação processual no polo ativo, sob pena de extinção do feito. Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. Tratando-se de parte ré dotada de personalidade jurídica de direito público, para a qual prevalece, via de regra, o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, vislumbra-se, desde logo, a completa inocuidade da previsão do art. 334 do CPC no que concerne à necessidade de realização de audiência prévia com o mero propósito de se obter uma improvável solução consensual do litígio, medida esta que, neste contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I da CF), violaria frontalmente os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Ressalvo que, havendo intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que esta for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado pelo mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua citação, mediante simples petição, hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação de audiência prévia de conciliação.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(54)