Procedimento Comum Cível 5000256-13.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 246.284,23

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

AMARILDO DOS SANTOS CASTILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ

OAB/RJ 172227·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

23/09/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/09/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

25/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

22/08/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/08/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/07/2025, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

01/07/2025, 02:05

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

23/09/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/09/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 15:58

26/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

25/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

22/08/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/08/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/07/2025, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000256-13.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: AMARILDO DOS SANTOS CASTILHO ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ (OAB RJ172227) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) retificar o cadastro do autor, para fazer dele constar a especialidade dos períodos de 01/06/1991 e 03/09/1994 (PORTO FRADE) e de 01/04/2015 a 02/02/2016 (BRASFELS), conforme consta da fundamentação; (ii) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 172.940.101-2), na forma da fundamentação, a partir da DIB 03/02/2016; (iii) pagar, respeitada a prescrição quinquenal, os valores atrasados, corrigidos monetariamente, desde o vencimento da respectiva parcela, e com juros de mora simples, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da disposição contida no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021. Considerando que se trata de pedido revisional e que o autor vem fruindo de cobertura previdenciária há anos, não razão para reconhecer perigo na demora, devendo o cumprimento da obrigação de fazer contida nos itens 'i' e 'ii' aguardar o trânsito em julgado. Considerando que o reconhecimento da especialidade de parte dos períodos controvertidos, ainda que não tenha sido suficiente à concessão da aposentadoria especial, enseja na revisão de benefício com implantação de RMI mais vantajosa que a concedida administrativamente, entendo que o autor sucumbiu em parte mínima, pelo que condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dispostos no art. 85, § 3º e incisos do CPC, incidente sobre a soma do valor atualizado das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de súmula do STJ c/c art. 86, caput, do CPC

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 16:40

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 12:06

Juntada de certidão

23/05/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:39

Juntada de certidão

24/04/2025, 17:30

Juntado(a)

24/04/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/07/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/07/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 13:32

Juntada de Petição

20/04/2024, 05:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

19/04/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/04/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:28

Determinada a citação

12/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 12:36

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 16:40

SENTENÇA

•30/06/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:27