Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001434-78.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001434-78.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

26/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

25/05/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023140 processada no TRF2 com o no. 50703961620264029666/TRF (MARIANA ZUCHELLI STAEL DE ARRUDA SOUZA)

07/05/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023140 processada no TRF2 com o no. 50703961620264029666/TRF (ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

07/05/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510023140

06/05/2026, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/04/2026, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

16/04/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

15/04/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

15/04/2026, 18:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2026, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001434-78.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIANA ZUCHELLI STAEL DE ARRUDA SOUZA ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. Afirma que sofreu acidente automobilístico em maio de 2022, que causou diversas fraturas e lesões que comprometeram sua mobilidade e autonomia, entre elas: “fratura do acetábulo direito, fratura da sínfise ísquio-púbica (S.I.P.), fratura da asa do ílio direito, fratura do púbis direito e esquerdo, fratura da coluna do rádio direito e fratura do fêmur direito”. No caso dos autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies (Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.” DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. (II) INTIME-SE, também, a parte autora para que junte aos autos os esclarecimentos conforme acima requerido. (III) Vinda a manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (IV) Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis. Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 30 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023140 processada no TRF2 com o no. 50703961620264029666/TRF (MARIANA ZUCHELLI STAEL DE ARRUDA SOUZA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510023140 processada no TRF2 com o no. 50703961620264029666/TRF (ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510023140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

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