Execução Fiscal 0072356-62.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 112.931,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO THEML CARAM

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/05/2026, 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

28/04/2026, 13:13

Juntado(a)

17/02/2026, 20:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

02/02/2026, 10:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/01/2026, 16:57

Expedição de ofício

15/01/2026, 11:15

Decisão interlocutória

11/12/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

01/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072356-62.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO 01. Intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o teor do ofício constante do evento 68.80, noticiando que o imóvel penhorado ostenta como proprietária EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS DO BRASIL S.A.. Prazo: 10 (dez) dias. 02. Evento 91.1: Apreciarei após.

01/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/05/2026, 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

28/04/2026, 13:13

Juntado(a)

17/02/2026, 20:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:59

02/02/2026, 10:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/01/2026, 16:57

Expedição de ofício

15/01/2026, 11:15

Decisão interlocutória

11/12/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

01/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072356-62.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO 01. Intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o teor do ofício constante do evento 68.80, noticiando que o imóvel penhorado ostenta como proprietária EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS DO BRASIL S.A.. Prazo: 10 (dez) dias. 02. Evento 91.1: Apreciarei após.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:59

Despacho

30/06/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/04/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 01:02

Juntada de Petição

16/04/2025, 22:09

Decisão interlocutória

15/04/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/03/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/03/2025, 16:55

Decisão interlocutória

06/03/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2025, 12:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0083040-75.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34, 52, 82

06/03/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/12/2023, 09:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2023, 06:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/12/2020, 18:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

18/01/2019, 18:00

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/12/2018, 17:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/12/2018, 12:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

07/12/2018, 10:22

Reativação de Suspensão - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

07/12/2018, 10:21

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

29/11/2018, 15:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

13/11/2018, 12:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

09/11/2018, 13:31

Certidão - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

08/11/2018, 19:20

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

09/10/2018, 11:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

28/09/2018, 14:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

28/09/2018, 14:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKUG-LARA ARAÃšJO GOUVEIA)

24/09/2018, 16:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/09/2018, 17:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/09/2018, 17:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

06/09/2018, 18:46

Reativação de Suspensão - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

06/09/2018, 18:45

Juntada - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

06/09/2018, 18:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/08/2018, 18:38

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/08/2018, 18:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/08/2018, 12:44

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/08/2018, 12:33

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

13/08/2018, 18:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

13/08/2018, 18:56

Juntada - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

10/08/2018, 14:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

01/08/2018, 15:24

Juntada - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

27/07/2018, 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

27/07/2018, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

27/07/2018, 15:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

12/07/2018, 15:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

12/07/2018, 14:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

10/07/2018, 16:30

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2018, 10:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2018, 10:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2018, 10:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/05/2018, 15:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/03/2018, 20:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/03/2018, 11:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/03/2018, 17:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/03/2018, 18:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/03/2018, 18:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/03/2018, 18:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/03/2018, 12:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/02/2018, 13:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/12/2017, 09:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/11/2017, 13:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/11/2017, 15:53

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/11/2017, 15:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/11/2017, 13:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/11/2017, 13:03

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

31/10/2017, 18:44

Certidão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

31/10/2017, 13:46

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

03/10/2017, 17:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

29/08/2017, 15:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

25/08/2017, 15:00

Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

25/08/2017, 14:56

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

04/08/2017, 17:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

23/06/2017, 14:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

20/06/2017, 17:43

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

05/06/2017, 16:25

Localização Interna - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

26/05/2017, 18:53

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

26/05/2017, 18:46

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

07/11/2016, 17:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

27/10/2016, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

27/10/2016, 14:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

24/10/2016, 16:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

24/10/2016, 16:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

20/10/2016, 18:11

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

06/10/2016, 17:11

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

12/09/2016, 15:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

31/07/2016, 14:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

30/07/2016, 21:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

28/06/2016, 18:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

24/06/2016, 17:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

24/06/2016, 16:14

Remessa Interna - (JRJGWN-DIOGO DA SILVA CUNHA)

15/06/2016, 15:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGWN-DIOGO DA SILVA CUNHA)

15/06/2016, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:36

SENTENÇA

•06/03/2025, 12:22

SENTENÇA

•06/03/2025, 12:22

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2017, 15:00

SENTENÇA

•26/05/2017, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2016, 18:11

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:36

SENTENÇA

•06/03/2025, 12:22

SENTENÇA

•06/03/2025, 12:22

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2017, 15:00

SENTENÇA

•26/05/2017, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2016, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2016, 16:14