Cumprimento de sentença 5049931-48.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049931-48.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049931-48.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A): VALESKA DA ROSA RIBEIRO (OAB RJ209367) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (OAB RJ066395) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs (evento 104, SENT1): "Diante de todo o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é CLOVIS QUEIROZ, a partir da data do óbito (11/08/2016). Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício. Os atrasados deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros, a partir da citação, conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo." Em razão de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 108, RECLNO1), foi proferido o seguinte acórdão (evento 142, DESPADEC1): "Enfim, a sentença não merece reparo. Isso posto, decido no sentido de CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação acumulada (mensalidades vencidas) até a presente data, 15/04/2024. É a decisão. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem." O INSS apresentou os cálculos de liquidação do julgado no evento 169, OUT2. Todavia, no evento 175, CERTOBT2, é informado o óbito da parte autora em 26/08/2024, sendo solteira, deixando bens, deixando ainda um filho maior. Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC. Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante, na hipótese de existência de bens. No evento 177, PET2, CLÁUDIA MENDONÇA DE MACEDO, na qualidade de filha da falecida autora Maria Mendonça da Silva (evento 1, CERTCAS5, evento 177, RG3, evento 177, PROC1), alegando ser a única herdeira (evento 197, PET1, evento 197, ANEXO2), requer habilitação. Por sua vez, JULIO CESAR FERREIRA RIBEIRO, alegando ser companheiro da falecida autora, também requer habilitação (evento 183, PET1, evento 183, PROC2, evento 183, END3, evento 183, RG4, evento 183, ESCRITURA5). Instada a manifestar-se, a CEAB alega que não há dependentes habilitados à pensão por morte de MARIA MENDOÇA DA SILVA (evento 188, PET1, evento 190, OFIC1). Ademais, a certidão de óbito de evento 177, CERTOBT4 informa que a falecida autora deixou bens. Portanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante requeira a habilitação, nos termos do art. 75, VII, do NCPC, JUNTANDO-SE aos autos o respectivo Termo de Nomeação ou a Escritura Pública de Inventário. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 216

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 207

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