Execução de Título Extrajudicial 0109751-65.2014.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0109751-65.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0109751-65.2014.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALCIONE CUSTODIA CASTILHO e A C CASTILHO (pessoa jurídica), visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos tombados sob nº 0000003000005093, 0000000000022104, 0000000000024824, 3308.734.273.35 e 3308.734.305.57. Custas iniciais recolhidas no evento 1.5 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.35, tendo sido esta citada no evento 30.18, fls. 10 e 15. No evento 33.31, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 53.1, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato negativo de BACENJUD juntado no evento 55.1. Nos eventos 58.1 e 58.2, consultas negativas de RENAJUD. Nos eventos 59.1 e 59.2, consultas negativas de ARISP. Nos eventos 60.1/60.3, consultas negativas de INFOJUD. No evento 66.1, decisão decretando a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada e deferindo a utilização do SERASAJUD. Anotações do CNIB e SERASAJUD diligenciadas nos eventos 71.1 e 72.1. No evento 80.1, petição da exequente requerendo a utilização do SERASAJUD bem como: "(...) a intimação dos executados para que indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de caraterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC/2015". Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 87.2/87.7 (R$ 230.811,16 em 21/06/2024). No evento 89, DOC1, foi proferida a seguinte decisão: "(...) No caso dos autos, observa-se que os coexecutados, por ocasião de sua citação (evento 30.18, fls. 10 e 15), já alegaram não possuir bens passíveis de penhora, não restando demonstrada resistência injustificada à ordem emanada no evento 3.35, requisito necessário para a caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do mencionado dispositivo legal. Quanto ao SERASAJUD, sua utilização já foi deferida na r. decisão do evento 66.1 e diligenciada no evento 72.1. Ante o exposto: 1) INDEFIRO os requerimentos formulados pela exequente no evento 80.1. 2) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." Intimada a se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição (art. 921, §5º, do CPC), a exequente peticionou no evento 100, DOC1 pugnando pela sua inocorrência e requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. Ante o exposto: 1) Nada a prover quanto ao ato ordinatório do evento 93, DOC1, pois não decorridos 05 (cinco) anos desde o início da contagem do prazo prescricional, este iniciado 01 (um) ano após a ciência da suspensão do feito (v. evento 67). 2) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 3) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 230.811,16 (duzentos e trinta mil, oitocentos e onze reais e dezesseis centavos - em 21/06/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 3.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 4) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 4.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 4.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 4.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 5) Intime-se.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01S)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(16)