Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001668-06.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001668-06.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001668-06.2024.4.02.5005/ES AUTOR: LININHO FANTIM ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil. RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 04/06/1984 31/10/1991, bem como a atividade especial nos interregnos de 01/03/2001 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 22/10/2012, 01/07/2015 a 01/08/2017 e 01/04/2018 a 01/07/2022. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219430-02.2025.4.02.9666/TRF (LININHO FANTIM)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023945 processada no TRF2 com o no. 52194300220254029666/TRF (LININHO FANTIM)

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023945

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(60)