Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003928-62.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.648,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

JOAO LUIZ DOS SANTOS NUNES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEIZA MARTINS SANTOS

OAB/ES 033370·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 18:12

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

31/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

30/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5012985-15.2026.4.02.9666/TRF (JOAO LUIZ DOS SANTOS NUNES)

27/03/2026, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/02/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

20/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

19/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:43

Determinada a intimação

18/02/2026, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 14:28

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 18:12

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/04/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

31/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2026, 02:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 18:43

30/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5012985-15.2026.4.02.9666/TRF (JOAO LUIZ DOS SANTOS NUNES)

27/03/2026, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/02/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

20/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

19/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:43

Determinada a intimação

18/02/2026, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026583 processada no TRF2 com o no. 50129851520264029666/TRF (JOAO LUIZ DOS SANTOS NUNES)

10/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026583

06/02/2026, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

04/02/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:20

Juntada de Petição

15/01/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/12/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/12/2025, 17:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026583

10/12/2025, 17:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

10/12/2025, 17:52

Juntada de Petição

10/12/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE

28/11/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

28/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/09/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/09/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/09/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/08/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/08/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/07/2025, 01:02

Transitado em Julgado

25/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003928-62.2024.4.02.5003/ES AUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A): GEIZA MARTINS SANTOS (OAB ES033370) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) dos anos de 2020, com DER em 26/11/2020 (Evento 1, COMP6), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021. Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício. A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 17:13

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

25/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/03/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/03/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 09:14

Juntado(a)

26/02/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/02/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/01/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/01/2025, 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

06/12/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

26/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:59

Juntada de Petição

19/11/2024, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01F)

19/11/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:57

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 17:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)

17/10/2024, 17:29

PETIÇÃO

•15/01/2026, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 11:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/09/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 14:27

SENTENÇA

•30/06/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 19:05

PETIÇÃO

•19/11/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 11:47