Cumprimento de sentença 0003613-48.2012.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003613-48.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003613-48.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO: TG MINERACAO EIRELI ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EXECUTADO: NEMER MARMORES E GRANITOS SA ADVOGADO(A): CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB ES027678) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI (OAB ES002318) DESPACHO/DECISÃO A ação de ressarcimento ajuizada pela União foi julgada procedente, com a condenação das empresas TG MINERACAO EIRELI e NEMER MARMORES E GRANITOS SA ao ressarcimento à União Federal e na recuperação dos danos ambientais produzidos com a exploração de granito sem a autorização. Sentença (evento 51, DOC75): "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as requeridas a proceder ao ressarcimento à União Federal e na recuperação dos danos ambientais produzidos com a exploração de granito sem a autorização. Processo extinto nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O montante a ser ressarcido e a extensão dos danos deverão ser apurados em sede liquidação. A quantia devida deverá ser atualizada monetariamente segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo CJF e incidir juros na forma da lei. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da União Federal, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada demandada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 773,35 (metade para cada requerida). (...)" Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 02/02/2016. O juízo determinou a intimação da União para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no evento 62, DOC92. A União requereu a liquidação da sentença pelo procedimento comum, apresentando um cálculo de R$ 585.277,78, referente ao valor do granito extraído, e solicitou a intimação das executadas para pagamento, além de requerer a penhora de bens em caso de não pagamento (evento 79, DOC36). Foram anexadas planilhas de cálculo e informações sobre bens das executadas. As rés apresentaram contestação à liquidação, impugnando o valor apresentado pela União (evento 85, DOC49). No evento 87, DOC94 foi proferida decisão interlocutória sobre a liquidação de sentença: "Ante o exposto, JULGO LIQUIDADA A SENTENÇA DE FLS. 654/663, fixando o valor a ser pago pela parte ré à União em R$ 357.514,40 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). Sobre a referida quantia, incidirão, a partir de abril de 2007 (mês seguinte ao da última extração ilegal), atualização monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo CJF e juros na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação processual da autora, no patamar de R$ 1.500,00, com fulcro no artigo 85, caput e §8º do CPC (...)" A referida decisão também determinou a intimação da União para apresentar o montante atualizado dos honorários advocatícios da fase de conhecimento para posterior execução. A União, por sua vez, apresentou o valor atualizado do débito de honorários advocatícios no evento 93, DOC53. A TG Mineração comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de liquidação no evento 95, DOC60. O juízo determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários, uma vez que o efeito suspensivo ao agravo foi indeferido (eventos 96, 95) Após intimações e decurso de prazo, a União apresentou o valor atualizado do débito de honorários, já acrescido de multa e novos honorários, e requereu o bloqueio de ativos via BacenJud (evento 105, DOC68). A executada Nemer informou estar em recuperação judicial (evento 111, DOC70), o que foi indeferido como causa para suspensão do processo (evento 112, DOC97). A União apresentou petição no evento 124, DOC1 com os valores atualizados do débito principal (R$ 636.557,42) e dos honorários (R$ 3.995,34) e reiterou o pedido de penhora de bens. O juízo deferiu a pesquisa de ativos via BacenJud (evento 126, DOC1), mas suspendeu a ordem de bloqueio devido à pandemia de COVID-19 (evento 129, DOC1). Foram realizadas consultas aos sistemas Renajud e Arisp, que resultaram na localização de veículos e imóveis em nome da Nemer Mármores e Granitos S/A (eventos 139, 141). No evento 147, DOC1 a União requereu a restrição de transferência dos veículos encontrados e a penhora dos imóveis. No evento 149, DOC1 juízo deferiu a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos não gravados com alienação fiduciária e determinou o prosseguimento com a penhora. Na mesma ocasião, indeferiu INFOJUD. A União peticionou requerendo o cumprimento da obrigação de fazer, solicitando a intimação das executadas para apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no evento 156, DOC1. O juízo inicialmente indeferiu, por entender necessária a prévia liquidação também para a reparação ambiental (evento 159, DOC1), mas a União reiterou o pedido, argumentando que a apresentação do PRAD é o meio adequado para o cumprimento da obrigação (evento 167, DOC1). No evento 169, DOC1 foi realizada a inclusão da restrição de transferência sobre três veículos da executada Nemer via Renajud. Nos eventos 172 a 176 foram recebidas comunicações do TRF2 informando sobre o julgamento e a baixa dos Agravos de Instrumento, que negaram provimento aos recursos das executadas. No evento 179, DOC1 o juízo proferiu decisão, determinando: O prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, com a União devendo indicar os meios para satisfação do crédito; A intimação das executadas para pagamento do débito principal de R$ 636.557,42 (valor de out/2019), sob pena de multa e penhora dos bens já identificados; A intimação das rés para, em 45 dias, apresentarem o PRAD, revendo a decisão anterior; A manutenção do advogado Weliton Roger Altoé como representante da TG Mineração, por falta de comprovação da notificação de renúncia. A intimação das executadas para pagamento das custas processuais. Expedição das intimações eletrônicas para as partes conforme a decisão do evento 179 (eventos 180, 181, 182, 183). A União pediu a suspensão da execução dos honorários para que tramite em conjunto com a do principal (evento 185, DOC1). A executada Nemer peticionou reiterando o pedido de divisão da responsabilidade e habilitação do crédito em sua recuperação judicial (evento 190, DOC1). No evento 194, DOC1 foi proferida nova decisão: 1. INDEFIRO o pedido da executada Nemer de divisão da obrigação entre as executadas, tendo em vista a solidariedade de ambas no cumprimento da sentença. 2. INDEFIRO o pedido para que os créditos cobrados no presente cumprimento de sentença sejam habilitados nos autos da recuperação judicial de nº 0012717-85.2018.8.08.0011, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim-ES. 3. Intime-se a União para requerer o que for do seu interesse com relação à satisfação dos créditos principal e de honorários, bem como sobre o não atendimento das executadas com relação à apresentada do PRAD, no prazo de trinta dias. 4. Proceda a Secretaria no envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do do valor das custas pelas executadas, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. A União peticionou no evento 202, DOC1 requerendo o restabelecimento da penhora sobre os veículos e imóveis, a avaliação e alienação dos mesmos, prazo para apresentar valores atualizados e a intimação das rés para comprovarem a apresentação do PRAD, sob pena de multa diária. Expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança das custas (evento 204, DOC1). Confirmação de recebimento do ofício pela PFN (evento 206, DOC1). É o breve relatório. Decido. 1. DOS VEÍCULOS Requereu a União no evento 202, DOC1 a penhora de veículos encontrados no evento 139. Considerando o inadimplemento das obrigações líquidas, certas e exigíveis constituídas por título executivo judicial, e tendo em vista que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o deferimento de medidas que visem à satisfação do crédito é medida que se impõe. A consulta realizada através do sistema RENAJUD (Evento 139) identificou veículos de propriedade das executadas, os quais são bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, já foi determinada a restrição de transferência sobre os referidos veículos (evento 169, DOC1), sendo a penhora o passo subsequente para a garantia do juízo e futura expropriação, a fim de satisfazer tanto o crédito principal quanto os honorários advocatícios devidos. Importante destacar que na decisão de evento 179, DOC1 já havia sido determinado que: "c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação sobre os veículos placas EKR9134, HFW3B28 e MRV8210 e os imóveis constantes dos apensos do evento 141, todos de propriedade da executada Nemer Mármores e Granitos S.A., seguindo-se os atos de expropriação - art. 523, § 3º, do CPC." Assim, deve ser deferida a penhora dos veículos de placa de EKR9134, HFW3B28 e MRV8210 de propriedade da NEMER MARMORES E GRANITOS SA. 2. DOS IMÓVEIS Requereu a União no evento 202, DOC1 a penhora dos imóveis encontrados no evento 141. Considerando a inércia das executadas em cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, e com fundamento no art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem que a execução se dará por meio da expropriação de bens do executado para satisfação do crédito, deve ser deferido o pedido de penhora sobre os seguintes imóveis de propriedade da executada NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A, conforme matrículas constantes do Evento 141: M13108; M13109; M13922; M15654; M20123; M39; M40968; M47305. Expeça-se o competente termo de penhora, providenciando-se o necessário para a sua averbação junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. 3. DO PRAD. OBRIGAÇÃO DE FAZER. No que tange à obrigação de fazer, a Constituição Federal, em seu art. 225, § 2º, estabelece o dever de recuperar o meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais. A sentença exequenda determinou expressamente a condenação das rés na "recuperação dos danos ambientais produzidos com a exploração de granito sem a autorização". Dessa forma, com amparo no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, deve ser deferido o pedido formulado no Evento 202 para determinar a intimação das executadas NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A e TG MINERAÇÃO EIRELI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, referente à área objeto da presente lide. Para o caso de descumprimento do prazo ora fixado, estabeleço, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$45.000,00. 4. DOS CÁLCULOS Considerando a complexidade das questões tratadas nesses autos, defiro o prazo requerido pela União no evento 202, DOC1. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO A PENHORA dos seguintes veículos de propriedade da executada NEMER MARMORES E GRANITOS SA: VW/GOL 1.0, Placa EKR9134. FORD/FIESTA FLEX, Placa HFW3B28. REB/KRONE CA123 CS27, Placa MRV8210. 1.1 Determino, ainda, as seguintes providências: a) Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos acima listados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá descrever o estado de conservação e estimar o valor de mercado de cada bem. b) No ato da diligência, nomeie-se o representante legal da respectiva parte executada como fiel depositário do bem, advertindo-o das cominações legais. c) Após a lavratura do auto de penhora, proceda a Secretaria com a anotação da constrição no sistema RENAJUD, para fins de publicidade. d) Cumpridas as diligências, intimem-se as partes do auto de penhora e avaliação, para os fins de direito. 2. DEFIRO o pedido de penhora sobre os seguintes imóveis de propriedade da executada NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A, conforme matrículas constantes do Evento 141: M13108; M13109; M13922; M15654; M20123; M39; M40968; M47305, devendo ser expedido o competente termo de penhora, providenciando-se o necessário para a sua averbação junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. 3. DEFIRO o pedido formulado no evento 202, DOC1 para determinar a intimação das executadas NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A e TG MINERAÇÃO EIRELI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, referente à área objeto da presente lide. 3.1. Para o caso de descumprimento do prazo ora fixado, estabeleço, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$45.000,00.ta. 4. DEFIRO o prazo de 15 dias requerido no evento 202, DOC1 para que a União apresente os valores atualizados das obrigações de pagar referentes aos honorários e ao valor do principal.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 249 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 245

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES007070

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035752520264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 231 Número: 50035752520264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(27)