Cumprimento de sentença 0005718-72.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0005718-72.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005718-72.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MENINA DO BOMBOM RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ098860) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO PEREIRA (OAB RJ026613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, em face da decisão proferida no evento 448 que indeferiu a realização de perícia contábil para apuração do valor devido pela executada, determinando que a exequente apresentasse planilha de débito com os valores que entende como devidos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 524 do CPC. A embargante alega que a decisão é contraditória e omissa, argumentando que a apresentação da planilha de débito não é absoluta e comporta adaptações ao caso concreto, conforme o próprio art. 524 do CPC. Sustenta que a conta para abranger todos os débitos contraídos durante décadas pelo executado carece da juntada de outros elementos, inclusive elementos que o executado havia se comprometido a juntar e não o fez. Cita, para tanto, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC, que preveem a possibilidade de o juiz se valer de contabilista do juízo para verificação dos cálculos, ou requisitar dados em poder de terceiros ou do executado. Afirma, ainda, que o próprio juízo já havia acatado o argumento de que a apresentação do débito integral seria inviável sem a produção de provas. Requer o provimento dos embargos para que seja dado prosseguimento à execução com a nomeação de perito contábil às expensas do devedor, e que seja providenciado imediatamente o arresto no valor de cem mil reais. A embargada, MENINA DO BOMBOM RESTAURANTE LTDA, apresentou suas razões, alegando a improsperabilidade da pretensão exposta nos Embargos de Declaração, na medida em que a embargante visa, única e exclusivamente, o revolvimento da matéria fática. Aduz que os Embargos de Declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados e decisões, mas jamais o revolvimento de matéria já analisada. Afirma que todas as questões expostas nos aclaratórios foram devidamente rebatidas e analisadas por ocasião da decisão vergastada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Alega que a embargante tenta rediscutir provas em sede de Embargos de Declarações, o que constitui impropriedade técnica. Pede o desacolhimento dos aclaratórios. É cediço que os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No presente caso, a decisão embargada foi clara ao indeferir a perícia contábil e determinar que a exequente apresente a planilha de débito, fundamentando-se no art. 524 do CPC. O inconformismo da embargante com o teor da decisão proferida não autoriza a utilização dos embargos declaratórios para rediscutir a matéria já decidida. As alegações da embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do entendimento exarado, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 532

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 522

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 521

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 521

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 521

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(41)