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Procedimento do Juizado Especial CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUISA COSTA SACCONI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio