Cumprimento de sentença 0098285-97.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0098285-97.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0098285-97.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FABIO FRACAROLI NEVES ADVOGADO(A): VILMA MARQUESE TEIXEIRA (OAB RJ058876) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (OAB RJ015886) ADVOGADO(A): JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA (OAB RJ023911) ADVOGADO(A): FREDERICO FRACAROLI NEVES (OAB RJ100762) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIAS CABRAL DE MORAES REIS (OAB RJ196844) DESPACHO/DECISÃO No evento 229, DOC1 a União requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de imóveis. Intimada a complementar seu pedido com as certidões, bem como com planilha atualizada do débito (evento 252, DESPADEC1), pede seja majorada multa diária e requereu que a penhora recaia sobre os seguintes imóveis: 1) SALA 701 DA RUA SETE DE SETEMBRO No. 2, centro, Rio de Janeiro, RJ, matricula no 21.338 do Cartório do 2o Registro de Imóveis do Rio de janeiro (evento 239, DOC2); 2) TRAVESSA DO PAÇO No 23, SALA,1111, centro, Rio de Janeiro, RJ, matricula no 27.764 do Cartório do 7o Registro de Imóveis do Rio de janeiro (evento 244, DOC2); e 3) TRAVESSA DO PAÇO No 23, SALA 1112, centro, Rio de Janeiro, RJ, matricula no 27.763 do Cartório do 7o Registro de Imóveis do Rio de janeiro (evento 249, DOC2); Intimados os exequentes a apresentarem planilha atualizada do débito, o MPF pede que a União a apresente e a União pede que o MPF a apresente (evento 264, PET1 e evento 267, PET1). Decido. 1. Não há comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, isto é, "demolição do píer e demais construções edificadas em área pública federal (muro). A demolição deverá ser precedida de projeto de recomposição da área e o entulho, em nenhuma hipótese, poderá ser jogado na própria Baía de Guanabara". Majoro a multa diária, no montante de R$ 400,00/dia, com limite de R$ 50.000,00, incidindo a partir do 16º dia. Intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento. 2. Em que pese não tenham sido apresentados os cálculos atualizados do débito, promova-se nova tentativa de penhora online com os valores apurados no evento 192, CALC2. Determino que a Secretaria realize consulta ao CCS, a fim de consultar todas as entidades financeiras com que o executado possua relacionamento bancário. Encontradas aplicações não alcançadas pelo SISBAJUD, expeça-se ofício à instituição financeira para bloqueio. Efetivada penhora, dê-se vista à parte executada por cinco dias. Sem manifestação, transfiram-se os valores para conta à disposição do juízo. 3. Frustrada a nova tentativa de penhora online, considerando que a penhora de imóveis deve ser limitada a bem que seja suficiente para quitar o débito, intimem-se as partes exequente, novamente, a apresentarem o valor que estão executando. Em caso de omissão, fica indeferido o pedido de penhora de bens imóveis. 4. Diferentemente do alegado pelo MPF no evento 222, PET1, a ação foi movida pelo próprio MPF (evento 1, OUT1), que tem legitimidade para prosseguir com a execução. Registro que a execução de quantia certa - não atualizada por nenhuma das partes exequentes - diz respeito unicamente às astreintes e multa por ato atentatório à justiça. O objeto principal é desocupação de bem público com recomposição do meio-ambiente. Logo, incumbem aos exequentes, inclusive a instituição responsável por zelar por interesses metaindividuais, que requeiram algo, concreto, e voltado ao cumprimento da obrigação de fazer: demolição do píer e demais construções edificadas em área pública federal (muro). Pedidos genéricos serão indeferidos. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(29)