Embargos à Execução 5005553-28.2024.4.02.5102 - TRF2

Embargos à Execução 5005553-28.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005553-28.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de embargos à execução opostos por dependência à ação executiva ajuizada pelo CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA em face da CEF e indicada na inicial (5013554-36.2023.4.02.5102). Na ação de execução, a exequente alega que a CEF "possui débito desde 15/07/2021 até a presente data, conforme demonstrado na planilha em anexo, totalizando o débito o valor de R$ 17.732,19 (dezessete mil, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos)." (evento 1, ANEXO8) O condomínio informa que a CEF "é a proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por Rua Sá Barreto, n. 98, Apto 1.102, Bloco 02, Fonseca – Niterói - RJ, CEP: 24.120-297, do Condomínio Residencial Fonseca, Exequente, conforme Registro Geral do Imóvel em anexo, e nesta condição, responsáveis pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial, bem como do art.1336, I do Código Civil." (evento 1, INIC1 e evento 1, ANEXO7 - cópia do RGI - cancelamento de Hipoteca ano 2001). A CEF apresenta os presentes embargos à execução, por intermédio dos quais alega, em síntese: i) a ilegitimidade da CEF e; ii) ausência de responsabilidade da credora fiduciária. A CEF alega que "conforme entendimento acima ilustrado e em atenção ao art. 27, §8° da Lei 9.514 ⁄1997 o credor fiduciário irá responder pelo pagamento das cotas condominiais, somente a partir da data em que o fiduciário (CAIXA) vier a ser imitido na posse, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o contrato está adimplente e não há nenhuma execução em curso." A CEF alega, ainda, "neste caso, o imóvel foi arrendado para PAULO ROBERTO GONCALVES DE FREITAS, CPF 366.337.127- 15, contrato 313378037731.0." Decisão que recebe os embargos no evento 4, DESPADEC1(evento 15, CERT1). A embargada apresenta impugnação no evento 7, PET1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tendo em vista as alegações da CEF nos presentes embargos à execução, notadamente quanto à alegada ilegitimidade e ao arrendamento do imóvel, intime-se a parte embargante (CEF) para que junte aos autos certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI) referente ao imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 15/05/2026<br> Ag./Op./Conta: 0174/005/86416970-0

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(52)