Cumprimento de sentença 0121963-84.2015.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0121963-84.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0121963-84.2015.4.02.5002/ES EXECUTADO: LUCIO ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A): ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO (OAB ES015396) ADVOGADO(A): DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA (OAB ES034831) ADVOGADO(A): GABRIEL FILIPE RESENDE (OAB ES036967) ADVOGADO(A): BEATRIZ SOARES VIEIRA (OAB ES040046) ADVOGADO(A): JAMILY SALOTO GOMES (OAB ES041013) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 64, DOC1 condenou o réu LUCIO ALVES NASCIMENTO "a demolir - às suas expensas -, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, qualquer construção, cercado ou plantação existente dentro da faixa de domínio da BR-262/ES, no KM 159, no município de Ibatiba/ES, conforme delimitação constante no processo administrativo nº 50617.008508/2012-28 (evento 1 - OUT2 - fl. 4)", condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. A sentença transitou em julgado em 19/02/2021 - evento 69. O réu foi intimado pessoalmente para cumprimento do julgado - cf. evento 86, PRECATORIA1, fl. 4. Informou o DNIT, em evento 99, PET1, que efetuou diligência no local e constatou que o réu não procedeu na demolição da construção, requerendo expedição de mandado demolitório, a ser cumprido por oficial de justiça, com o auxílio de força policial, já que será necessária a desocupação do imóvel. Na decisão de evento 101, DOC1 foi determinada a intimação do réu/executado, por meio de carta precatória, para desocupar o imóvel, posto que o mesmo será demolido pelo DNIT. Devidamente intimado no evento 107, DOC1, o executado veio aos autos no evento 108, DOC1 e apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência. É o relatório. As questões ora suscitadas, se configuradas, podem se configurar como questões de ordem pública e não dependem de dilação probatória, pelo que entendo ser possível a utilização do instrumento da exceção de pré-executividade no presente caso. Quanto as questões atinentes a regularidade do processo administrativo, o réu foi devidamente citado no evento 31, DOC27 e ficou revel, não cabendo tais alegações nesta fase processual, isto é, após o trânsito em julgado. Em relação ao argumento de vício na citação, sob a alegação de que não houve citação da cônjuge do réu, o entendimento do STJ é no sentido de que é desnecessária a citação de cônjuge ou de coproprietários nesse tipo de ação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido que, nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. 2. Hipótese em que a Corte de origem declarou a nulidade do alvará de construção e condenou o proprietário a promover as demolição necessária à observância da Lei Municipal n. 188/2002, bem como a reerguer o muro divisório anteriormente existente na casa da autora e a reposição do portão de ferro a ele adjacente, além de condenar o Município de Tamandaré a ressarcir o particular nas despesas que este vier a suportar com as obras de demolição parcial necessárias. 3. Ainda que se reconheça a matéria como sendo de ordem pública, a nulidade processual levantada está acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o proprietário do imóvel (ora recorrido), apesar de devidamente citado, permaneceu em silêncio acerca da necessidade de formação de litisconsorte durante todo o trâmite processual, deixando para suscitar nulidade depois do julgamento dos embargos infringentes pela Corte de origem, quando teve seus interesses contrariados, isto já em sede de declaratórios, o que configura inovação da causa. 4. Esta Casa de Justiça possui o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) No mesmo sentido: "(...)Em ação demolitória, como na hipótese, não se discute a propriedade do imóvel, caso em que, dada a incindibilidade do direito material, os demais proprietários deveriam necessariamente integrar a relação processual. A diminuição do patrimônio é consequência natural da efetivação da decisão judicial que impôs aos réus a obrigação de demolir as benfeitorias e acessões erigidas ilicitamente. Portanto, na condição de coproprietário, a parte sofrerá os efeitos materiais da sentença, mas isso não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessário, até porque o direito de propriedade permanecerá intocado. Trata-se do que a doutrina denomina de efeito reflexo da sentença, o que, a depender da intensidade, justifica o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio." STJ. 3ª Turma. REsp 1.721.472-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/6/21 (Info 701). Cabe destacar que eventuais questões referentes a isso, deverão ser analisadas nos autos dos Embargos de Terceiro apresentados sob o nº 5001433-14.2025.4.02.5002/ES. Por fim, quanto à alegação de que a casa não está situada em local que causa risco ao tráfego da BR 262, além desse argumento ser irrelevante para o caso, já que se trata de construção sobre a faixa de domínio, isso se trata de uma questão de mérito, já tendo, como mencionado, havido sentença com trânsito em julgado nestes autos. Para concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Contudo, no presente caso, apesar da possibilidade hipotética de risco de dano, resta evidente que não há probabilidade do direito, nos termos da Sentença de evento 64, DOC1 que já transitou em julgado e da fundamentação apresentada no Título 1 desta decisão. Diante do exposto: 1. Recebo a presente exceção de pré-executividade para, no mérito, julgá-la improcedente. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Intime-se o DNIT para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001433-14.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)