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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2004

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUIZ CARLOS CASALI

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO

CPF

Autor

NELSON FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194 e 195

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(205)