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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002097-39.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA MONJARDIM ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA MONJARDIM em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Porquanto aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso concreto e, por outro lado, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, concedo a inversão do ônus da prova (CDC, inciso VIII do art. 6º). III) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente cópia do contrato que deu origem à dívida e planilha de evolução financeira, se for o caso. V) Intimem-se.