Procedimento Comum Cível 5018093-86.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018093-86.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018093-86.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RAFAEL SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA (OAB ES021940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL SILVA OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a sustação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado entre as partes. Fundamenta o seu pedido na ausência de notificação pessoal para a purgação da mora, em descumprimento ao disposto no art. 26, da Lei n. 9.514/97. Há requerimento de assistência judiciária gratuita. É o relatório. O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de contrato com alienação fiduciária em garantia, é certo que a notificação pessoal do mutuário para a purgação da mora antes da consolidação da propriedade é requisito de validade da execução extrajudicial discutida nos autos, conforme expressa disposição da Lei 9.514/97, bem como posicionamento da jurisprudência pátria. Entretanto, os documentos anexados aos autos não corroboram com as alegações de descumprimento da lei, porquanto, na matrícula do imóvel há registro de intimação do devedor, antes da consolidação da propriedade (evento 1, DOC8). Ademais, não vislumbro a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento do pedido de sustação do suposto leilão designado, sem permitir o exercício do contraditório pelo réu. A simples inclusão do imóvel em leilão extrajudicial não enseja, ao menos como consequência imediata, a perda da posse do autor sobre o bem, motivo pelo qual não há justificativa para o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Cite-se.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(27)