Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011529-65.2014.4.02.5001/ES
EXECUTADO: SANTIAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO(A): JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE (OAB ES012168)
EXECUTADO: ENILCO SIQUEIRA SANTIAGO
ADVOGADO(A): JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE (OAB ES012168)
EXECUTADO: SILVIA HELY VIEIRA SANTIAGO
ADVOGADO(A): JONATHAN VIEIRA (OAB ES002314)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos da Súmula nº 481, STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Da mesma forma dispõe o art. 98 do CPC ao estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
No presente caso, os executados ENILCO SIQUEIRA SANTIAGO e SILVIA HELY VIEIRA SANTIAGO afirmam não poder arcar com as custas do processo, apresentando documento no evento 149.
Assim sendo, considerando que os executados trouxeram aos autos elementos aptos a demonstrar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo essa gratuidade ser estendida aos emolumentos devidos em cartórios extrajudiciais para fins de efetivação de decisões judiciais. Anote-se.
Oficie-se ao oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Guarapari para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao cancelamento da restrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 24.694 decorrente do presente processo (autos nº 0785 - R3, conforme fl. 30 - Evento 17), independentemente de recolhimento de emolumentos. Serve a presente como ofício.
Após, reative-se a suspensão anteriormente determinada nestes autos.