Execução Fiscal 5115093-48.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5115093-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115093-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELMA CAMPELO SOUTILHA ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores das contas da executada, trazido no bojo de petição de exceção de pré-executividade, sob o argumento da impenhorabilidade de contas salários que afetam sua subsistência, apresentando, ainda, alegações contrárias à constituição do crédito. O bloqueio se deu sobre a quantia de R$1.020,49, do total executado de R$62.140,11, conforme extrato anexado no evento 18, SISBAJUD1. O pedido de desbloqueio de verba de natureza alimentar merece atenção imediata. Não obstante a inexistência de qualquer documento comprovando que os valores bloqueados referem-se à remuneração da parte executada, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido, cumpre transcrever recente aresto do Egrégio TRF2a Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. AG-0008955-95.2018.4.02.0000, Des Claudia Neiva, 3a. Turma Especializada TRF-2, 09/09/2019 Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que versa sobre a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos indicados no evento 18, SISBAJUD1. Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações apresentadas pela executada no evento 21, PET1.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014006-55.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50140065520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

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