Execução Fiscal 0029933-92.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0029933-92.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/08/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/08/2025, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/08/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:20

Decisão interlocutória

19/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/07/2025, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/07/2025, 22:16

Juntado(a)

08/07/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

02/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

01/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029933-92.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ122952) ADVOGADO(A): MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (OAB RJ096857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores penhorados, via sistema SISBA-Jud, sob o argumento de que tais quantias são impenhoráveis por versarem sobre recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação a fim de que as partes cheguem a composição, para pagamento de forma parcelada do débito exequendo. O bloqueio se deu sobre a quantia de R$ 23.609,66, do montante executado R$ 472.209,89, conforme evento 73, SISBAJUD1. É o breve relatório. Decido. Diante da atividade hospitalar desenvolvida pela executada (evento 35, OUT38) e uma vez que os documentos apresentados junto à evento 75, PET1 permitem aferir que os valores constritos referem-se aos recursos públicos municipais recebidos para aplicação compulsória em saúde, ("Termo Aditivo" celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a executada - evento 75, OUT3), resta incabível a manutenção do bloqueio, ante o disposto no art. 833, inc. IX do CPC. Deste modo, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos via Sistema Sisba-Jud, no Banco Santander, indicados no evento 73, SISBAJUD1. Quanto à designação de "audiência de conciliação", como requerida, merece registro que a mesma é incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80 para processamento das execuções fiscais, devendo a executada, caso haja interesse, diligenciar junto ao órgão fazendário a fim de consolidá-lo. Isto posto, intime-se a executada para que promova, no prazo de 20 dias, diligência junto ao órgão exequente com vistas à regularização do seu eventual ingresso em parcelamento administrativo, devendo informar a este Juízo as providências adotadas. I.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029933-92.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ122952) ADVOGADO(A): MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (OAB RJ096857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores penhorados, via sistema SISBA-Jud, sob o argumento de que tais quantias são impenhoráveis por versarem sobre recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação a fim de que as partes cheguem a composição, para pagamento de forma parcelada do débito exequendo. O bloqueio se deu sobre a quantia de R$ 23.609,66, do montante executado R$ 472.209,89, conforme evento 73, SISBAJUD1. É o breve relatório. Decido. Diante da atividade hospitalar desenvolvida pela executada (evento 35, OUT38) e uma vez que os documentos apresentados junto à evento 75, PET1 permitem aferir que os valores constritos referem-se aos recursos públicos municipais recebidos para aplicação compulsória em saúde, ("Termo Aditivo" celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a executada - evento 75, OUT3), resta incabível a manutenção do bloqueio, ante o disposto no art. 833, inc. IX do CPC. Deste modo, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos via Sistema Sisba-Jud, no Banco Santander, indicados no evento 73, SISBAJUD1. Quanto à designação de "audiência de conciliação", como requerida, merece registro que a mesma é incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80 para processamento das execuções fiscais, devendo a executada, caso haja interesse, diligenciar junto ao órgão fazendário a fim de consolidá-lo. Isto posto, intime-se a executada para que promova, no prazo de 20 dias, diligência junto ao órgão exequente com vistas à regularização do seu eventual ingresso em parcelamento administrativo, devendo informar a este Juízo as providências adotadas. I.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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